Cecília, servidora efetiva do Município de Niterói há trinta e dois anos, requereu sua aposentadoria voluntária com proventos integrais junto à Niterói Prev. Seu pedido foi indeferido sob o argumento de que o tempo de serviço não seria suficiente para a concessão do benefício integral. Cecília, inconformada, alega que sua situação está expressamente contemplada pela Lei Orgânica Municipal de Niterói e que o indeferimento fere a ordem jurídica local. Diante disso, ingressa com medida judicial, sustentando que o ato administrativo de indeferimento não respeita o disposto na Lei Orgânica Municipal, e requer a concessão da aposentadoria nos termos do diploma municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói (Lei nº 531/1985) assinale a afirmativa correta.

João Paulo, Bento e Francisco são servidores da Niterói Prev. João Paulo possui uma pós-graduação lato sensu (360 horas) e o título de mestre, ambos na área pertinente às atribuições do seu cargo. Bento se destaca com qualidade no desempenho de suas atribuições, com grau de satisfação “ótimo” em todos os quesitos objetivos de avaliação. E Francisco, que possui doutorado em área que não afeta às funções que desempenha, está afastado de suas funções em razão de luto. Os cursos que João Paulo e Francisco possuem são reconhecidos pelo Ministério da Educação. Diante da narrativa hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. Apesar de Francisco possuir curso de doutorado, ele não terá direito ao adicional de qualificação, nem tampouco à gratificação de desempenho, pois está afastado de suas funções.

II. João Paulo perceberá, cumulativamente, os adicionais de qualificação por especialização e mestrado.

III. Pela qualidade no desempenho de seu trabalho, Bento terá assegurado o adicional de qualificação, sempre em conformidade à avaliação recebida da Comissão Especial de Avaliação.

IV. Francisco poderá fazer jus à gratificação por desempenho, cujo cálculo será a média aritmética dos pontos obtidos em cada um dos quesitos objetivos, relativos às quatro últimas avaliações anteriores ao seu afastamento.

De acordo com a Lei Municipal de Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Niterói Prev, está correto o que se afirma apenas em

Licêncio, funcionário público do município de Niterói, afastou-se do exercício de suas funções. Seu afastamento é considerado como de efetivo exercício, e sem ressalvas pela Lei Municipal nº 531/1985 quanto à garantia de “efetivo exercício”. Desse modo, é correto afirmar que Licêncio se afastou do serviço em virtude de qualquer uma das hipóteses a seguir, EXCETO por:

Considerando o império legal do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói sobre provimento e vacância dos cargos públicos, é correto afirmar que, EXCETO:

O município de Niterói é pessoa jurídica de direito público interno e entidade político-administrativa, integrante da organização nacional e do território do estado do Rio de Janeiro, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica Municipal (LOM). Sob o amparo da LOM de Niterói, compete corretamente ao chefe do Poder Executivo, entre outras atribuições:

Em fevereiro do terceiro ano de mandato, o prefeito do município de Niterói faleceu em decorrência de complicações de saúde. O vice-prefeito, que deveria assumir o cargo, havia renunciado no ano anterior. Diante da dupla vacância, instalou-se debate político e jurídico sobre o que deveria ser feito para garantir a continuidade da chefia do Poder Executivo municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.

Sobre o exercício do cargo público segundo o Estatuto dos Servidores de Niterói, assinale a afirmativa correta.

Considerando as hipóteses de perda do mandato pelo prefeito, à luz da Lei Orgânica Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. O prefeito perderá o mandato por extinção se assumir outro cargo na Administração Pública direta ou indireta, ainda que por concurso público.
II. A perda do mandato por cassação pode decorrer de condenação definitiva por crime comum.
III. É assegurada ampla defesa ao prefeito apenas nas hipóteses de perda do mandato por cassação.
IV. O prefeito perderá o mandato por extinção se incidir em infração político-administrativa nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Está correto o que se afirma em

Raquel é servidora efetiva da Niterói Prev e exerce com excelência a função de técnica previdenciária. No último trimestre, participou ativamente de grupos de trabalho, teve presença integral nos cursos obrigatórios de aperfeiçoamento técnico e obteve avaliação com nota 5,0 (Ótimo) em todos os quesitos analisados: qualidade de trabalho, produtividade, disciplina, dedicação ao serviço, entre outros. Contudo, durante o mesmo período, ela registrou uma falta não abonada em razão de um compromisso pessoal urgente. Ao final do trimestre, a comissão especial recomendou a concessão da gratificação de desempenho, mas o presidente da autarquia indeferiu o pedido com base na legislação aplicável. Diante do caso, à luz da Lei Ordinária nº 3.851/2023 do Município de Niterói, assinale a afirmativa correta.

No que diz respeito à educação e cultura, conforme a Lei Orgânica Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Ensino público, gratuito e sem religião deve ocorrer em estabelecimentos integrantes da rede municipal.

II. A cada quatro anos proceder-se-á à realização do censo escolar e, anualmente, à chamada escolar, garantindo-se à população ampla informação sobre o direito à educação e à obrigatoriedade escolar.

III. A celebração de convênios, acordos ou contratos de assistência técnica ou financeira do município de Niterói com outros municípios, o estado ou a União dependerá de autorização prévia do prefeito municipal.

IV. O provimento dos cargos de diretores e diretores adjuntos das instituições educacionais, mantidas pelo poder público municipal, será feito por escolha do secretário de educação.

Está correto o que se afirma apenas em