Carlos é servidor público municipal de Porto Mauá e marca diariamente seus horários em um livro-ponto de papel: entrada, saída para almoço, retorno e saída final. Após ouvir de colegas que “sem sistema eletrônico, o registro não vale”, ficou em dúvida se procedia o que os colegas comentaram. Com base no Regime Jurídico do Município, é correto afirmar que o ponto:

Maria levou sua certidão de nascimento à Prefeitura Municipal de Porto Mauá para fazer um cadastro. O atendente disse que não poderia aceitar o documento, mesmo sendo oficial. Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, assinale a alternativa correta.

Pedro está estudando a Lei Orgânica do Município de Porto Mauá. Ele notou que a Prefeitura tem compromissos importantes para garantir uma boa administração para todos. De acordo com essa Lei, são compromissos da Prefeitura, EXCETO:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, a respeito das contas do prefeito, é correto afirmar que

Suponha que tenha sido criada e instalada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Tatuí. O presidente da CEI determinou a convocação de um secretário municipal de Tatuí para comparecer perante a Comissão e prestar depoimento como testemunha, mas ele não atendeu à convocação no prazo estabelecido e não justificou a sua ausência. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, é correto afirmar que

A respeito dos servidores públicos municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Tatuí, assinale a alternativa correta.

Hipoteticamente, a Câmara Municipal de Tatuí instaurará uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas sonegações fiscais cometidas por grupos empresariais em seus domínios, bem como as eventuais medidas que podem ser adotadas pelos órgãos de fiscalização para aprimorar o cumprimento da legislação tributária. A ideia da assessoria de imprensa da Câmara é noticiar o fato na página principal do site da Câmara Municipal, informando à população as características desse tipo de comissão, de acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM).

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, a notícia poderá informar, corretamente, que

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal nº 1.574/1971), analise as assertivas a seguir.

I - É vedado atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
II - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta a necessidade de serviço e pelo máximo de 3 (três) anos consecutivos.
III - O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
IV - Aproveitamento é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal nº 1.574/1971), analise as assertivas a seguir.

I - A reintegração é uma das formas de provimento dos cargos públicos.
II - O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.
III - Salvo os casos previstos em lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
IV - Depois de 3 (três) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
V - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efeito exercício do cargo, correspondente ao padrão de remuneração e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação à Lei Orgânica do Município de Bauru, analise as assertivas a seguir.

I - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, desde que com a presença de no mínimo 2/3 dos eleitos, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município ou fora dela.
III - À Câmara compete, privativamente (sem necessidade de sanção do Prefeito), entre outras atribuições, a de deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Na condição de agentes políticos, são auxiliares diretos do Prefeito apenas os Secretários Municipais, configurando, as demais autoridades (tais como administradores regionais e diretores distritais), auxiliares indiretos.
V - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias, sob pena de extinção do mandato.

Está CORRETO o que se afirma em: