De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Boa Vista, excepcionalmente poderá ser permitida a investidura de estrangeiro em cargo público de

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, assegura-se às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservado, em relação ao total de vagas oferecidas no concurso, o percentual de

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assinale a alternativa correta:
Durante debate em plenário, vereador propõe que a Câmara execute diretamente um programa de manutenção de vias públicas, alegando interesse local e urgência. Segundo a Lei Orgânica:

O Ato da Diretoria Executiva nº 39/2024 da Fundação Araucária prevê sanções aplicáveis aos bolsistas em casos de irregularidades. Segundo o item 6.6.2, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências da prática de plágio, fraude acadêmica ou infração a normas da instituição de ciência e tecnologia (ICT).

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nobres/MT, são direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:

Ao município de Nobres/MT, conforme disposto na Lei Orgânica, é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente:

Conforme Lei Complementar nº 001/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo, reversão é:

De acordo com a Lei Complementar nº 001/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo, qual é o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da data de posse?

De acordo com a Lei Orgânica de Mundo Novo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os poderes do Município são independentes e harmônicos entre si.
( ) O Município poderá manter relações de dependência e aliança com igrejas, desde que reconhecidas pela sociedade.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É vedado ao Município participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
( ) O Município poderá cooperar com a União e o Estado para o bem-estar de sua população.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mundo Novo, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O Município exercerá sua competência legislativa com a sanção do Prefeito, salvo nos casos de competência __________ da Câmara Municipal.