De acordo com a Lei Orgânica do Município, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo na data fixada para a posse e não apresentar motivo de força maior, a vacância do cargo deverá ser declarada após transcorrido o prazo previsto, o qual corresponde a:

Entre as atribuições do Presidente da Câmara estão aquelas que garantem o bom funcionamento do Poder Legislativo, a observância das normas internas e a publicidade dos atos oficiais. De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara _______ a Câmara em juízo e fora dele, _______ e disciplinar os trabalhos legislativos e _______ o Regimento Interno.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Dentre as atribuições pertencentes à Câmara, com a sanção do Prefeito, estão, EXCETO:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que deverão ser prestadas no prazo de:

O Município dispensará às ...............................e ................................. empresas tratamento jurídico diferenciado, incentivando-as pela simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

O contribuinte que, espontaneamente, procurar a Prefeitura antes do procedimento fiscal para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido, mas não anotado, será:

Sobre os créditos tributários lançados em dívida ativa serão cobrados juros de mora anuais de:

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o dever do Município com a educação deve ser garantido por meio de ações que assegurem acesso, permanência e condições adequadas de aprendizagem. É correto afirmar que:

O Município possui atribuições específicas na área da saúde, em cooperação com os demais entes federativos. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica Municipal estabelece restrições para preservar a moralidade administrativa. É correto afirmar que: