De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó - SC, o servidor público poderá ser concedido licença em diversas situações. Um servidor municipal solicita afastamento do trabalho e apresenta os seguintes motivos:

1.Cuidar da saúde de um filho que está doente.
2.Participar de treinamento obrigatório do serviço militar.
3.Concorrer a cargo eletivo municipal.
4.Receber licença como prêmio por desempenho destacado.
5.Resolver assuntos pessoais de interesse próprio.
6.Exercer mandato classista em sindicato de servidores.

Assinale a alternativa que corretamente identifica quais desses motivos são legalmente previstos para concessão de licença, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município Chapecó - SC:

De acordo com o Estatuto do Município de Chapecó − SC, os gestores públicos, no exercício de suas funções, deverão adotar práticas de uso racional dos recursos públicos, com o objetivo de prevenir a repetição de condutas que resultem em decisões judiciais desfavoráveis ao Município, observando o seguinte:

I.A revisão e aprimoramento contínuo das práticas administrativas e procedimentos que possam resultar em litígios judiciais;
II.A capacitação e treinamento dos servidores públicos para assegurar a correta aplicação das normas legais e regulatórias;
III.Acompanhamento periódico sobre o andamento de processos judiciais em curso de seus servidores, com especial atenção às causas que possam gerar futuras condenações ou comprometer o erário municipal;

Diante dessas afirmações, sobre as práticas adotas é correto afirmar que:

Durante uma sessão ordinária, o Presidente da Câmara informa que determinado projeto de decreto legislativo será colocado em pauta para discussão única antes da votação. Um dos vereadores questiona o motivo de o projeto não ser debatido em mais de uma sessão, como ocorre com outras proposições.
Com base nos Artigos 173 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa correta:

Presidente da Câmara Municipal possui papel fundamental na condução das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo local. Com base no Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
(__)Entre as Leis Complementares previstas na Lei Orgânica estão o Código Tributário Municipal, o Código de Obras e o Código Municipal do Meio Ambiente.
(__)A Lei que cria cargos, funções ou empregos públicos no município é considerada uma Lei Complementar.
(__)A Lei que institui o Plano Diretor do Município é classificada como Lei Ordinária.

Disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-chapeco-sc>

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Regimento Interno é ato normativo com eficácia interna corporis que disciplina a organização da Casa, a tramitação de proposições, a ordem dos trabalhos e os prazos regimentais. É aprovado por resolução, não se confundindo com a Lei Orgânica, que é a lei fundamental do Município e estabelece a organização político-administrativa básica. Considerando tais características, analise as afirmativas abaixo:

I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa, comissões e o processo legislativo interno, além da tramitação das proposições.
II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia voltada à organização interna da Casa.
III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar a organização político-administrativa do Município. 
IV.O Regimento define espécies de sessões, procedimento das votações e prazos regimentais.

É correto o que se  afirma em:

A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma institucional fundamental do Município, funcionando como seu estatuto constitucional local, disciplinando a estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização administrativa e competências. Por essa razão, sua aprovação exige rito legislativo qualificado, distinto do processo de leis ordinárias, com quórum e procedimentos reforçados para garantir estabilidade normativa e legitimidade democrática. Considerando esses aspectos, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

(__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara.

(__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.

O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato normativo de natureza interna corporis , destinado a regulamentar a organização, o funcionamento e o processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local. Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação das proposições, votações e prerrogativas parlamentares, sendo instrumento essencial para a disciplina da atividade legislativa e administrativa interna da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base nessas premissas, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.

(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.

(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.

Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.

A elaboração de normas municipais segue um rito rigoroso estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica. O processo legislativo define os quóruns necessários para deliberação, que variam conforme a importância da matéria. Leis complementares, por exemplo, exigem um quórum qualificado, diferentemente das leis ordinárias. O Assistente de Comissões deve ter pleno domínio desses conceitos para orientar a tramitação correta dos projetos. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.

II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.

III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Processo Legislativo Municipal é o conjunto ordenado de atos para a elaboração das normas jurídicas de competência do Município, como emendas à Lei Orgânica, leis complementares e leis ordinárias. Esse processo é detalhado tanto na Constituição Federal, em suas normas de reprodução obrigatória, quanto na Lei Orgânica do Município (LOM). Um dos pontos cruciais é a definição da iniciativa legislativa, que determina quem pode propor novos projetos de lei. A LOM, por simetria à Constituição Federal, costuma reservar ao Chefe do Executivo (Prefeito) a iniciativa privativa para matérias específicas, visando preservar o equilíbrio entre os poderes e a gestão administrativa e orçamentária. Sobre a iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo municipal, conforme as regras de reprodução obrigatória da Constituição, assinale a alternativa correta.