Algumas matérias legislativas são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Analise as afirmativas a seguir:

I. É de iniciativa do Prefeito a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como o aumento de sua remuneração.
II. Cabe ao Prefeito propor leis sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Executivo, o provimento de cargos e a aposentadoria.
III. É de iniciativa do Prefeito a elaboração do Regimento Interno da Câmara e a fixação dos vencimentos dos vereadores.

Está(ão) INCORRETA(S):

A Lei Orgânica Municipal pode ser modificada quando há necessidade de adequação ou atualização das normas locais. De acordo com o que ela estabelece, é correto afirmar que:

A eleição dos componentes da Mesa ocorre após a posse dos vereadores, devendo os eleitos ser automaticamente _______. Caso não haja número legal, o presidente provisório convocará _______ até que ocorra a eleição. A renovação da Mesa deve ser realizada até _______ de cada ano.

Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa da Câmara Municipal __________ os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na forma regimental; __________ o Regimento Interno; e __________ licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó (Lei Complementar 1302001) rege os direitos, deveres e responsabilidades dos agentes públicos municipais. Um dos temas centrais de qualquer estatuto é o estágio probatório, período em que o servidor recém-ingressado tem sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. O Controlador Interno deve conhecer essas regras para verificar a legalidade dos processos de avaliação e aquisição de estabilidade. Acerca do estágio probatório, conforme a LC 1302001, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.

(__)Os requisitos de avaliação do estágio probatório incluem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

(__)O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável em outro cargo no Município, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

(__)Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá usufruir de licenças para tratamento de saúde ou para concorrer a cargo eletivo, sob pena de imediata exoneração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante o segundo ano de seu mandato, o Prefeito Municipal planejou uma viagem de 25 dias ao exterior para tratar de assuntos pessoais. Antes de partir, não comunicou oficialmente à Câmara Municipal, nem solicitou licença formal para ausentar-se do Município. Após seu retorno, vereadores questionaram a legalidade da ausência e solicitaram análise jurídica sobre o caso.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Chapecó, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Mesa da Câmara Municipal de Chapecó e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:
(__)A Mesa é o órgão responsável por dirigir todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
(__)Compete à Mesa propor ao Plenário projetos que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, incluindo a definição das remunerações iniciais.
(__)A Mesa da Câmara pode propor projetos de lei que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
(__)A Mesa da Câmara pode fixar ou atualizar o subsídio dos vereadores sem necessidade de projeto de resolução submetido ao Plenário.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais:

A Lei Orgânica do Município de Chapecó, atuando como a constituição municipal, define as atribuições e competências do Município. Ela estabelece o que cabe ao poder público local legislar e administrar, sempre em harmonia com as Constituições Federal e Estadual. Um Analista de Compras e Licitação deve compreender essas competências, pois os objetos que licita (como obras, serviços de saúde, educação, transporte) devem estar alinhados às responsabilidades legais do Município. A Lei Orgânica define matérias de interesse local e outras de competência concorrente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Compete privativamente ao Município de Chapecó legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos municipais, e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
II.Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
III.É vedado ao Município de Chapecó conceder isenções ou anistias fiscais que envolvam tributos estaduais ou federais, limitando-se sua competência tributária aos impostos municipais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão financeira, patrimonial e administrativa.
Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo:

I.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias e remissões de dívidas.
II.Compete à Câmara aprovar o orçamento anual e o plano plurianual, além de autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
III.A concessão administrativa de uso de bens públicos municipais depende de autorização legislativa da Câmara.
IV.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos estaduais e federais, desde que haja interesse local.

Assinale a alternativa correta: