Os Secretários Municipais ou titulares de órgãos equivalentes, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, são providos nos correspondentes cargos em comissão criados por lei, a qual fixa o respectivo padrão de vencimento, bem como seus deveres, competência e atribuições. Além dos Secretários, quem são os outros auxiliares do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica?

É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que:

I. Versem sobre matéria orçamentária, autorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios.

II. Criem ou suprimam órgão ou serviços do Executivo.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Por meio da Lei Orgânica, tem-se que são objetos de Lei ________ o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Código de Prevenção de Incêndio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e as demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam exemplos de competências consideradas como exclusivas da Câmara de Vereadores? I. Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de sete dias após a abertura da Sessão Legislativa; II. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário; III. Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

A Lei Orgânica traz que a Câmara reunir-se-á com a presença de, no mínimo, mais da metade de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de voto dos presentes, ressalvadas as exceções previstas na própria Lei citada. O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir aprovação por dois terços dos membros do Legislativo Municipal e nas votações consideradas como:

Tem-se que após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, o servidor efetivo fará jus a um prêmio por assiduidade de três meses de licença, com a remuneração do cargo ocupado quando do implemento do tempo. Determinado servidor solicita utilizar esse prêmio de forma fracionada, o que deve ter sido respondido, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

O Município deve promover com que frequência o recenseamento da população escolar, além de realizar a chamada dos educandos, publicando relatório e divulgando os índices de matrículas das escolas públicas sob sua administração, contendo ainda os dados de evasão e repetência, conforme Lei Orgânica?

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais seis meses.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo por motivo de doença em pessoa da família e para o serviço militar obrigatório, bem como:

I. Para desempenho de mandato classista.

II. Para concorrer a cargo eletivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Municipal n° 3.236/2010 estabelece critérios para a organização do sistema viário nos loteamentos urbanos, devendo este atender à hierarquia viária prevista no Plano Diretor. Essa hierarquia define diferentes tipos de vias, cada uma com características e dimensões mínimas específicas, além de prever requisitos complementares como passeios e, em alguns casos, canteiros centrais. Durante a análise de um projeto de loteamento, o profissional responsável deve verificar se as dimensões propostas para as vias atendem às exigências legais, considerando o tipo de via e sua função dentro do sistema viário.

Com base nas disposições da Lei Municipal n° 3.236/2010, assinale a alternativa CORRETA.