De forma preliminar, a demolição total ou parcial de prédio ou dependências será imposta quando:

I. A obra for clandestina, entendendo-se por tal a que for executada sem alvará de licença, prévia aprovação do projeto e licenciamento de construção.
II. Executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecidos.
III. Julgada com risco iminente à incolumidade pública, e o proprietário não quiser tomar as providências que a prefeitura tenha determinado para a sua segurança.

Quais estão corretas?

Qual é o prazo de validade (em meses) do licenciamento para o início de uma construção, findo o qual, se não houver início das obras, o licenciamento perderá o seu valor?

A execução de qualquer edificação será procedida dos seguintes atos administrativos:

I. Pedido de alinhamento.
II. Aprovação do projeto.
III. Licenciamento da construção.

Quais estão corretos?

A vistoria técnica para habitar é a diligência efetuada por profissionais da prefeitura com a finalidade de constatar a conclusão de uma obra para a expedição da “Carta de Habitação” (Habite-se). A partir do término da obra, qual é o prazo (em dias) para requerer à prefeitura tal vistoria?

A Lei Municipal que trata sobre o Regime Jurídico do Município de Xangri-lá refere sobre o horário e o ponto dos servidores municipais. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
( ) O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em legislação específica.
( ) O ponto de todo servidor público é registrado através de biometria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à qualificação profissional, que objetiva o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Esse aperfeiçoamento deverá ser assegurado pelo Poder Público Municipal através de cursos, congressos, encontros, simpósios, palestras, fóruns, seminários e similares.
II. Anualmente, o Poder Público deve oferecer o custeio de, no mínimo, um curso ou congresso ou encontro ou fórum ou seminário ou qualquer similar, compreendendo uma carga horária, também mínima, de 40 horas.
III. Entende-se também por aperfeiçoamento profissional e qualificação profissional os cursos de graduação, compreendendo programas de mestrado, doutorado e cursos de especialização em instituições credenciadas, observados os programas e a carga horária.

O Plano de Carreira do Magistério estabelece que para as promoções com base no critério de merecimento será criada uma comissão de avaliação. Essa comissão será constituída em âmbito municipal e será formada pelo diretor e pelo supervisor de cada escola, que serão membros natos, e por:

I. Um professor de cada escola, eleito por seus pares.
II. Um representante da Secretaria Municipal de Educação.
III. Um representante do Conselho Municipal de Educação.

Quais estão corretos?

A participação social nas decisões governamentais é um dos pilares da democracia. A Lei Orgânica de Blumenau prevê a existência de Conselhos Municipais como mecanismos de interação entre o Poder Público e a sociedade civil. Considerando as disposições dos artigos 64 a 68 sobre os Conselhos Municipais, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica de Blumenau estabelece diretrizes para a administração pública municipal, incluindo regras sobre servidores públicos, vedações e aposentadoria. Considerando as disposições do Art. 73 e Art. 73-A, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Município assegura aos servidores de carreira técnica ou profissional especializada a ocupação de trinta por cento dos cargos em comissão e das funções de confiança.

(__) O servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado voluntariamente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

(__) O Município assegura o percentual não inferior a cinco por cento dos cargos e empregos a pessoas portadoras de deficiências.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A consulta popular é um instrumento de democracia direta que permite aos cidadãos participarem das decisões sobre assuntos de interesse do Município. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece regras específicas para a realização dessas consultas. Considerando o disposto nos artigos 71 e 72, a proposição submetida à consulta popular será aprovada quando obtiver o voto da maioria dos eleitores presentes às urnas, representando obrigatoriamente pelo menos __________ da totalidade dos eleitores envolvidos, sendo vedada a realização de consultas nos __________ que antecedem as eleições.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas no excerto: