Nos termos do Código de Posturas do Município de Xangri-Lá (Lei nº 377/2000), a licença de localização de um estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial poderá ser cassada em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

Quanto às competências do Município de Xangri-Lá de acordo com sua Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre conclusão e entrega de obras, analise as assertivas a seguir:

I. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.
II. O requerimento de vistoria deve ser assinado pelo proprietário do imóvel e acompanhado de projeto arquitetônico aprovado, além dos demais documentos exigidos.
III. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva “Carta de Habitação”.
IV. É admitida a concessão de “Habite-se” parcial em situações específicas, como no caso de prédios de uso misto (comercial e residencial), desde que cada parte possa ser utilizada independentemente.

Quais estão corretas?

Considere que você foi nomeado para o cargo de Fiscal da Prefeitura de Xangri-Lá e, ao entrar em exercício, uma de suas primeiras atribuições é vistoriar a regularidade de uma obra particular no município. Nessa situação, ao chegar ao canteiro de obras e após identificar-se, quais são os dois documentos que podem ser solicitados aos responsáveis a fim de comprovar o licenciamento da obra?

Considerando que edificações com mais de dois pavimentos exigem profissional legalmente habilitado para sua demolição, acima de quantos metros de altura essa exigência também se aplica, independentemente do número de pavimentos da edificação a ser demolida?

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que a construção dispensa a exigência de responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução.

Considerando a Lei Municipal nº 1.645/1978, analise as assertivas abaixo:

I. Os terrenos edificados poderão ser dispensados de fechamento desde que neles seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanente, dispensando-se, entretanto, a marcação do limite entre o logradouro e a prioridade por meio-fio.
II. As obras de arquitetura de interiores estão isentas de apresentação de projeto.
III. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo nos prédios existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionadas a critério do profissional, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes a construir e azul para as existentes.

Quais estão corretas?

Sobre as Macrozonas do Município de Xangri-Lá apresentadas na Lei Complementar nº 148/2023, é correto afirmar que:

A Lei Municipal que trata sobre o Regime Jurídico do Município de Xangri-lá refere que o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Nesse contexto, a caução pode ser feita por uma das modalidades a seguir, EXCETO:

Terrenos edificados podem ser dispensados de fechamento desde que mantenham ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado, e que o limite entre o logradouro e a propriedade esteja marcado com o meio-fio. Nessa situação, o passeio público fronteiro deve permitir o livre trânsito de pedestres, ser executado com material antiderrapante, inclinação máxima de 2% e piso podotátil. Qual deve ser a largura mínima (em metros) desse passeio ao longo do logradouro?