3979304 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador do Município
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São PauloPaulínia-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,

A

a criação de autarquias e de fundações de direito público depende da edição de lei complementar, enquanto a criação de sociedade de economia mista e a de empresa pública serão objeto de lei ordinária.

B

o Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do solo serão objeto de lei complementar.

C

as leis que disponham sobre a criação e a definição das áreas de atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias são de iniciativa concorrente do prefeito e de qualquer vereador.

D

a iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer vereador, comissão ou ao prefeito, enquanto os cidadãos só têm iniciativa das leis ordinárias.

E

a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, do prefeito ou de 5% (cinco por cento) da população.

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3979303 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador do Município
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São PauloPaulínia-SP

Imagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último ano, ela teve 14 faltas não justificadas; já ele foi, há cinco meses, penalizado em processo administrativo disciplinar. Como eles fazem aniversário no dia 20 de dezembro, dirigiram-se até o setor responsável para saber quando ocorreria o pagamento do 14o vencimento.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 17/2001 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia, é correto afirmar:

A

eles só teriam direito ao benefício do 14o vencimento se ocupassem o cargo público há mais de cinco anos.

B

em razão do número de faltas injustificadas, Mônica não terá direito ao benefício, mas Mauro só não o receberá se tiver sido penalizado com suspensão por mais de 15 dias.

C

embora todo funcionário público municipal, inclusive os inativos, tenha direito ao benefício do 14o vencimento, em razão da quantidade de faltas e da penalização em processo administrativo, Mônica e Mauro não o terão.

D

se eles fossem estáveis no serviço público, teriam direito ao pagamento do 14o vencimento, o qual seria calculado sobre o vencimento base do mês de aniversário de cada funcionário, obedecendo-se aos descontos legais previstos na legislação vigente.

E

Mônica terá direito ao benefício, pois ele é vedado ao funcionário público que tiver mais de 15 faltas; se Mauro tiver sido penalizado com advertência, ele receberá a benesse.

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3978565 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Nutricionista
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Terapeuta Ocupacional
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Santa Catarina - SCBrusque-SC

Qual o destaque dos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990)?

A

Regulamentação do sistema municipal de saúde, alinhada aos princípios do SUS, enfatizando descentralização, integralidade, universalidade e participação social na promoção, prevenção e recuperação da saúde coletiva.

B

Definição das estratégias para a implementação da Estratégia Saúde da Família (ESF), com foco em equipes multidisciplinares e cobertura territorial para ações de vigilância em saúde.

C

Estabelecimento de normas para a atenção básica em saúde, priorizando o acolhimento humanizado, a resolutividade e a articulação com níveis secundários e terciários de atendimento.

D

Organização do financiamento da atenção primária, incluindo repasses fundo a fundo e incentivos para programas de imunização e controle de doenças crônicas.

E

Criação de mecanismos de avaliação e controle social na atenção primária, com ênfase em indicadores de acesso, equidade e participação comunitária via conferências de saúde.

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3978473 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Médico Veterinário
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Santa Catarina - SCBrusque-SC

De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RISPOA), aprovado pelo Decreto nº 7.835/2016 do Município de Brusque (SC), na inspeção post-mortem de carcaças bovinas com diagnóstico de tuberculose, qual das seguintes situações determina a condenação total da carcaça?

A

Quando a tuberculose é acompanhada de anemia ou caquexia.

B

Quando houver lesão de um gânglio linfático cervical e de dois grupos ganglionares viscerais de uma só cavidade orgânica, como gânglios cervicais, brônquios e mediastinais.

C

Quando partes da carcaça ou órgão apresentarem lesões de tuberculose, mas não generalizadas.

D

Quando as cabeças apresentarem lesões tuberculosas discretas, calcificadas ou encapsuladas, limitadas no máximo a dois gânglios, e a carcaça estiver em condições de consumo.

E

Quando existir tuberculose localizada em tecidos imediatamente sob a musculatura, como a pleura parietal.

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3978467 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Médico Veterinário
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Santa Catarina - SCBrusque-SC

A Lei Ordinária nº 3.426/2011, de Brusque, estabelece que a responsabilidade pela destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte:

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3978389 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Arquiteto
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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

De acordo com o Código de Obras municipal, compete ao responsável técnico por uma obra:

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3978288 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Santa Catarina - SCBrusque-SC

Qual é um aspecto-chave estabelecido nos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990), em relação à organização do sistema municipal de saúde?

A

Estabelecimento de protocolos para o atendimento de emergências médicas, com foco em hospitais municipais e parcerias com o setor privado para cirurgias eletivas.

B

Regulamentação da formação de profissionais de saúde no município, incluindo programas de residência e capacitação contínua para enfermeiros e médicos da atenção básica.

C

Definição da estrutura da secretaria municipal de saúde, integração com o SUS estadual e federal, criação de conselhos municipais de saúde para fiscalização e participação comunitária, priorizando ações preventivas, curativas e de vigilância sanitária com equidade e acesso gratuito.

D

Criação de fundos específicos para pesquisa em saúde pública, com ênfase em estudos epidemiológicos locais e integração com universidades regionais.

E

Normas para a gestão de resíduos hospitalares e controle ambiental, priorizando a sustentabilidade e a prevenção de contaminação em unidades de saúde.

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3978227 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Técnico Agrícola
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Santa Catarina - SCBrusque-SC

Segundo a Lei Ordinária no 3.963/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam ou processem produtos de origem animal e vegetal, são considerados passíveis de inspeção, o beneficiamento e a elaboração das seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:

1. Ovos, leite e verduras.
2. Frutas, peixes e crustáceos.
3. Mel, frutas e carnes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3978180 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Analista de Gestão Pública
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Santa Catarina - SCBrusque-SC

Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais estabelecem direitos, deveres e responsabilidades específicas.
Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre progressão funcional.

A

Progressão baseada somente em tempo de serviço sem considerar aspectos de produtividade.

B

Evolução na carreira limitada aos servidores com formação superior em área específica.

C

Evolução na carreira baseada em critérios objetivos como tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação profissional.

D

Promoção automática anual independente de desempenho individual ou coletivo do servidor público.

E

Avanço funcional determinado exclusivamente por indicação da chefia imediata sem outros critérios.

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3978170 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Santa Catarina - SCBrusque-SC

Nos termos da Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho é denominado: