No município de Campos Novos, os parâmetros para o dimensionamento dos lotes na área urbana, independentemente de sua natureza, devem seguir o que está estabelecido no zoneamento municipal.

Com base na lei complementar sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a profundidade mínima que os novos lotes devem ter na área urbana.

De acordo com o Plano Diretor do município de Campos Novos, o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Campos Novos é um órgão central do Sistema de Gestão Urbana, composto por representantes de diversas entidades.

Assinale a alternativa que indica corretamente o período de duração do mandato dos representantes titulares e respectivos suplentes que integram esse Conselho.

As vedações no alinhamento predial servem para delimitar a propriedade privada em relação ao logradouro público, garantindo a organização urbana.
Dessa forma, são considerados elementos de vedação no alinhamento predial os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro componente que cumpra essa função demarcatória do imóvel.
Considerando o Código de Edificações e Obras do Município, analise as afirmativas abaixo sobre as vedações no alinhamento predial.

1. Os gradis devem ter uma altura de até um metro.
2. O muro executado com material que vede a visão admite uma altura máxima de três metros em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno.
3. Em terrenos sem vedação, as divisas e o alinhamento do logradouro público deverão ser demarcados com elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.
4. Os muros em terrenos de esquina, quando com mais de trinta centímetros de altura em relação ao passeio, devem deixar livre um canto chanfrado de dois metros, perpendicular à bissetriz do ângulo formado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Municipalidade deve fiscalizar as obras requeridas para que estejam de acordo com disposições do Código de Edificações e Obras do Município.

Considerando a fiscalização, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de paralisação de uma obra, após o qual se torna obrigatório o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, dotado de portão de entrada.

De acordo com o Código de Edificações e Obras no Município de Campos Novos, a execução de quaisquer atividades de construção (exceto demolição) deve ser precedida por uma sequência de atos administrativos obrigatórios, iniciando-se com a Consulta de Viabilidade Técnica e o Alinhamento e Nivelamento, passando pela Aprovação dos Projetos e culminando com a emissão do Alvará de Construção.
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos.

1. A consulta de viabilidade técnica deve ser respondida em um prazo máximo de quinze dias úteis e terá validade de dois anos, devendo sempre ser observada a legislação vigente na data de sua solicitação.
2. A análise prévia do projeto arquitetônico deve ser efetuada num prazo máximo de quinze dias úteis para edificações com área total construída até oitenta metros quadrados e prazo máximo de vinte e cinco dias úteis para edificações com área total construída superior a oitenta metros quadrados.
3. O Alvará de Construção tem validade pelo prazo de dois anos, contados da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período caso esteja em conformidade com a legislação vigente na data da renovação.
4. A Municipalidade tem o prazo máximo de trinta dias úteis para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção a contar da data de entrada do requerimento no protocolo ou da última chamada para esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja em condições de aprovação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Código de Edificações e Obras do Município de Campos Novos estabelece que, em casos de infrações verificadas pela fiscalização, podem ser aplicadas multas como penalidade.
Analise as afirmativas sobre as multas previstas no Código de Edificações e Obras do Município.

1. O Auto de Infração de uma via única é assinado apenas pelo servidor público municipal que constatou a irregularidade.
2. O Auto de Infração deverá conter a indicação do dia e local em que ocorreu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante.
3. Lavrado o Auto de Infração, o infrator pode apresentar defesa escrita ou oral dirigida a autoridade municipal competente no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar de seu recebimento.
4. Na reincidência da infração, a multa será aplicada com acréscimo de cem por cento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A infração a qualquer dispositivo da Lei Complementar no 05/2024 acarretará a aplicação de algumas sanções, sucessiva e cumulativamente, entre elas:

1. Interdição, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições dessa Lei ou aos projetos aprovados.
2. Embargo, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros.
3. Multa, na forma de penalidade pecuniária, a ser recolhida junto ao Erário Público Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação às residências geminadas, o Código de Edificações e Obras Municipal estabelece algumas obrigatoriedades, dentre elas:

Em relação ao Habite-se, o Código de Edificações e Obras Municipal traz algumas diretrizes, entre elas:

1. Toda obra executada e concluída, detentora do Habite-se poderá ser vistoriada a qualquer tempo, sendo notificada e sofrendo as punições cabíveis se identificada qualquer irregularidade existente em desacordo com o Projeto de Implantação de Edificação aprovado anteriormente.
2. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a emissão do Habite-se.
3. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o Responsável Técnico será notificado, de acordo com as disposições desse Código e intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer demolição ou as modificações necessárias para repor a obra de acordo com projeto aprovado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

No dia 01/04/2025, ocorreu o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um contribuinte no valor de R$ 5.000. A legislação tributária estabelece as seguintes penalidades para o pagamento em atraso:

Art. 50 - O crédito tributário pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de:

I. juros de mora de 1% ao mês, acumulados men - salmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo;
II. multa de mora equivalente a 0,3% por dia de atraso, limitada a 20%, incidente sobre o valor do tributo na data de vencimento.

No dia 01/07/2025, o contribuinte realizou o paga - mento do IPTU vencido, acrescido de juros e multa de mora, no valor de: