Com base nas Instruções Para Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar na Polícia Militar, I-21-PM, assinale a alternativa correta.

A Mobilização Nacional é um instrumento constitucional que o País dispõe para, por meio do investimento em áreas econômicas e sociais, garantir o desenvolvimento e a soberania nacional. A Lei 11.631/2007 dispôs sobre a Mobilização Nacional e criou o Sistema Nacional de Mobilização (SINAMOB). Com essa base normativa, analise.

I. O preparo da Mobilização Nacional consiste na realização de ações estratégicas que viabilizem a sua execução, sendo desenvolvido desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.

II. A decretação da execução da Mobilização Nacional, caracterizada pela celeridade e compulsoriedade, requer que o Congresso Nacional a autorize ou, no caso de intervalo das sessões legislativas, que a referende.

III. O órgão central do SINAMOB é a Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a quem cabe formular a Política de Mobilização Nacional.

Assinale se

O sistema de defesa nacional necessita, para seu aprimoramento, da participação de diversos setores da sociedade. Pelo volume de recursos aplicados no setor e por depender de planejamentos de longo prazo, a Defesa Nacional requer também concertação política. Nesse sentido, foi estabelecido por Lei Complementar que, a partir de 2012, cabe ao Poder Executivo encaminhar quadrienalmente à apreciação do Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, os principais documentos orientadores de alto nível do setor de Defesa, com as devidas atualizações. São documentos que passarão a ser enviados à apreciação do Congresso Nacional:

“Não é independente quem não tem o domínio das tecnologias sensíveis, tanto para a defesa como para o desenvolvimento, o que requer a existência de uma base industrial de defesa sólida”. Consoante com a política de recuperar a indústria de defesa no Brasil, o Governo editou, em setembro de 2011, a Medida Provisória (MP) no. 544, que estabelece normas especiais para as compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa. Entre os conceitos estabelecidos estão o de “produto de defesa”, “produto estratégico de defesa” e “empresa estratégica de defesa”. Sobre os novos incentivos à indústria de defesa, assinale a afirmativa INCORRETA.