"A delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às ações decisórias, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender." (art. 151 do RAE). Com base no artigo acima e no conhecimento em delegação de competência, assinale a alternativa incorreta.

Poderá ocorrer a descarga de determinado objeto, havendo a nomeação de Comissão de Exame e Averiguação, em qualquer uma das condições abaixo, exceto:

As situações extraordinárias da tropa são as decorrentes de ordens de sobreaviso, de prontidão e de marcha.

Analise as assertivas abaixo:

I. Da ordem de sobreaviso resultará, obrigatoriamente, a permanência no quartel de metade dos oficiais da unidade, e pelo menos, um Oficial por SU;

II. Da ordem de sobreaviso resultará a permanência de todos os Cabos e soldados no quartel;

III. Da ordem de sobreaviso resultará que todos os militares permanecerão uniformizados, equipados e armados.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a única alternativa correta conforme a redação do Artigo 20 da Lei Complementar 614/2013:

A quem compete, em tempo de guerra, julgar em instância única os processos oriundos dos conselhos de justificação, nos casos previstos em lei específica?

A sua Unidade adquiriu 3 (três) novos computadores; por ocasião do recebimento dos mesmos, o Encarregado do Setor de Material solicitou a designação de uma Comissão de Recebimento e Exame do Material. Até quantos dias, o presidente dessa Comissão terá para apresentar ao fiscal Administrativo da OM o termo ou parte do recebimento?