Na evolução da legislação brasileira acerca da temática deficiência, em 1999, na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, art. 3° do Decreto n° 3. 298, de 20 de Dezembro, definiu- se:

1 – Deficiência.

2 – Deficiência Permanente.

3 – Incapacidade.

( ) Aquela que ocorre ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( ) É uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptação, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem – estar.

( ) Todas perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

De acordo com a norma ABNT NBR 12219:1992 (Elaboração de caderno de encargos para execução de edificações – Procedimento), o projeto que reúne os elementos, discriminações técnicas, necessárias e suficientes à contratação da execução de um serviço ou obra de engenharia e arquitetura, é denominado:

Uma das grandes novidades da Lei nº 11.638/2007 é a contida no seu artigo 3º, estendendo às sociedades de grande porte a obrigatoriedade de aplicarem os mesmos procedimentos adotados pelas companhias abertas, mesmo que não constituídas sob a forma de sociedades por ações. São consideradas de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sobre controle comum que tenham:

A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE).

Em relação à área da Educação, a Lei estabelece medidas que garantam o acesso e a permanência de pessoas com deficiência nas escolas.

Segundo essa Lei, assinale a opção que apresenta a medida a ser viabilizada pelos órgãos públicos.