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Os objetivos da Política Nacional de Assistência Social, ou seja, aquilo que se quer atingir com as ações e serviços de assistência social são os seguintes:
I- Promover a inclusão dos destinatários da assistência social, garantindo-lhes o acesso aos bens e serviços sociais mais básicos, com qualidade.
II- Assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, sejam implementadas tendo a família como seu principal referencial para o desenvolvimento integral dos destinatários.
III- Contribuir para a melhoria das condições de vida das populações excluídas do pleno exercício de sua cidadania.
IV- Estabelecer diretrizes gerais que sirvam como orientação para planos, benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social adequados aos valores democráticos implícitos nesta política.
Está correto o que se afirma em:
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O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial foi instituído pela Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, para prover uma infraestrutura de serviços tecnológicos ao país, inclusive capaz de avaliar e certificar a qualidade de produtos, processos e serviços por meio de organismos de certificação, rede de laboratórios de ensaio e de calibração, organismos de treinamento, organismos de ensaios de proficiência e organismos de inspeção, todos credenciados pelo INMETRO. O Sistema consiste das seguintes entidades:
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O Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que trata dos exames médicos periódicos dos servidores, em caso de acúmulo permitido de cargos públicos federais, instrui que o exame deverá ser realizado com base nos riscos inerentes às atividades desenvolvidas em ambos os ambientes laborais.
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