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1053885 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal, é criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Rio de Janeiro/RJ. Dentre as finalidades institucionais da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), analise.

I. Colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear.

II. Executar ações de pesquisa, desenvolvimento, promoção e prestação de serviços na área de tecnologia nuclear.

III. Regular, licenciar, autorizar, controlar e fiscalizar essa utilização.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

 

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1053880 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

NÃO é característica nem se reporta a objetivo, ferramenta e finalidade do Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa):

 

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1053879 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Analise as afirmativas.

  1. É um sistema de abrangência nacional;
  2. É um sistema criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos;
  3. É um dos principais sistemas estruturadores do governo;
  4. É um sistema que possibilita a integração sistêmica dos órgãos pertencentes ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;
  5. É o sistema responsável pelo envio das informações referentes ao pagamento de seus servidores às Unidades Pagadoras dos órgãos.

As afirmativas anteriores se referem ao

 

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1053878 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Sobre o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), assinale a afirmativa INCORRETA.

 

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1053877 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Analise as afirmativas.

  1. É o sistema que oferece suporte ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na captação de propostas de investimentos das empresas estatais para o exercício financeiro subsequente;
  2. É um sistema constituído de cinco módulos: Programa de Dispêndios Globais (PDG), Orçamento de Investimento, Cadastro Geral das Empresas Estatais, Balanços Patrimoniais e Endividamento;
  3. É o sistema que possibilita cuidar da manutenção de informações cadastrais, contábeis e econômico-financeiras das empresas federais.

As afirmativas anteriores se referem ao

 

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1053875 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

“O Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (SIORG) contém informações organizacionais do Poder Executivo Federal, (Administração Direta, Autarquias e Fundações), tais como: nomes, códigos e endereços de órgãos públicos e suas subdivisões administrativas.”

(Disponível em: http://dados.gov.br/dataset/siorg.)

Sobre o Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (SIORG), assinale a afirmativa INCORRETA.

 

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1053873 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Analise a estrutura organizacional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que se encontra parcialmente transcrita:

Estrutura Organizacional

I – órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: [...]

II – órgãos específicos singulares: [...]

III – unidades de pesquisa: [...]

IV – unidades descentralizadas: [...]

V – órgãos colegiados: [...]

VI – entidades vinculadas:

a) Autarquias:

1. Agência Espacial Brasileira;

2. Comissão Nacional de Energia Nuclear;

b) Fundação:

1. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

c) Empresa Pública:

1. Financiadora de Estudos e Projetos;

2. Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.;

3. Indústrias Nucleares Brasileiras;

4. Nuclebrás Equipamentos Pesados;

d) Empresa Binacional:

1. Alcântara Cyclone Space.

Em relação à estrutura organizacional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), assinale a afirmativa INCORRETA.

 

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1050027 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
Provas:
Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:
 

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1042691 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: EXATUS
Orgão: CEB
Conforme Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos, exceto:
 

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1042663 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: EXATUS
Orgão: CEB
Conforme Decreto nº 55.841, de 15 de Março de 1965, são considerados Agentes da Inspeção do Trabalho, exceto:
 

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