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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que divulga
os gastos realizados com pessoal no período de 12 meses é o:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
De acordo com o Código Penal Brasileiro apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do
cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, constitui:
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De acordo com o Código Penal Brasileiro constituem crime
contra as finanças públicas os casos a seguir, EXCETO:
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A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga
as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é
denominada:
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A conta contábil que não é patrimonial nem de resultado é a
identificada pelo seguinte código:
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A conta contábil identificada pelo código 3.1.1.2.1.01.00 é uma
conta:
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O Demonstrativo contábil não aplicado a Contabilidade Pública
é o seguinte:
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A Lei n° 8443/92 estabelece que diante da omissão no dever de
prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos
repassados pela União, (...), da ocorrência de desfalque ou
desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da
prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa
competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá
imediatamente adotar providências com vistas a:
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Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União é finalidade que se aplica ao:
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O relatório da Auditoria Interna deve abordar os aspectos a
seguir, EXCETO:
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