1169534 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Quanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei no 8.437/1992, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizamento do pedido de suspensão de liminar ou de sentença.

B

O pedido de suspensão de liminar somente se aplica a casos concretos, não sendo cabível em ações de controle abstrato de constitucionalidade.

C

Contra decisão de Tribunal local cabe pedido de suspensão perante o STF ou STJ, ainda que a causa tenha por fundamento matéria regida por lei local.

D

Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, por serem equiparadas às empresas privadas, não têm legitimidade para requerer o pedido de suspensão de liminar e de sentença.

E

A decisão do Presidente do Tribunal que suspender a execução de liminar ou sentença é irrecorrível.

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1158167 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Constitui violência obstétrica, por si só,

A

autorização para que acompanhante da parturiente permaneça em enfermarias coletivas causando constrangimento aos demais pacientes.

B

informar a parturiente sobre os riscos da gravidez, mesmo ciente de que a notícia possa lhe causar sofrimento.

C

disponibilizar métodos não farmacológicos de interrupção da dor, detendo conhecimento sobre medicação que faça cessar imediatamente o sofrimento da parturiente.

D

prática de cesariana.

E

retenção da paciente no hospital até que salde dívida decorrente do parto.

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1158165 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Pedro Silva Comércio de Roupa − Empresa Individual de Responsabilidade Limitada − EIRELI alugou para moradia de seus empregados um imóvel próximo ao estabelecimento, pelo prazo de vinte e quatro meses, findo o qual o locador notificou a locatária de que não mais lhe interessava a locação, concedendo 30 dias para desocupação do imóvel. Ajuizou, depois de escoado esse prazo, ação de despejo. Nesse caso, a retomada do imóvel

A

não será possível, mediante ação de despejo, porque a EIRELI não é pessoa jurídica e, por isso, não pode celebrar contrato de locação para moradia de empregados.

B

é possível, a despeito da utilização do imóvel para fins de residência, não se exigindo prazo mínimo de contrato.

C

só será possível por motivo justificado, como a necessidade de reforma, porque não decorridos cinco anos do contrato.

D

não é possível, porque na locação residencial, para retomada por denúncia vazia, o contrato escrito deve ser celebrado pelo prazo mínimo de trinta meses.

E

apenas será possível, se o locador necessitar do prédio para uso próprio, de seu cônjuge, de descendente ou de ascendente.

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1148320 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: PC-DF

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Perito Criminal - Química
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Conforme as disposições apresentadas no artigo 3o da Lei no 10.742/2003, assinale a alternativa correta.

A

Farmácia – estabelecimento de manipulação de drogas magistrais e oficinais, de comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas de abuso e correlatos.

B

Representante e distribuidor – empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio varejista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos, nos termos do inciso XVI do artigo 4o da Lei no 5.991/1973.

C

Medicamento – todo produto farmacêutico, empiricamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico, nos termos do inciso II do artigo 4o da Lei no 5.991/1973.

D

Drogaria - estabelecimento destinado à dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, nos termos do inciso XI do artigo 4o da Lei no 5.991/1973.

E

Empresas produtoras de medicamentos – estabelecimentos artesanais que, operando sobre matéria-prima ou produto intermediário, modificam-lhes a natureza, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, gerando, por meio desse processo, medicamentos.

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1140169 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Guaratinguetá-SP

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Auxiliar Legislativo
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Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

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1140168 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Guaratinguetá-SP

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Auxiliar Legislativo
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A Lei Complementar Federal n° 95/98 prevê que, para fins de clareza, a redação das norma deverá

A

usar as palavras e as expressões em seu sentido incomum ou peculiar, observando sempre o vernáculo específico.

B

usar frases longas e elaboradas, evitando a concisão.

C

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

D

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo pretérito ou ao futuro do pretérito.

E

usar os recursos de pontuação de forma abundante, apropriando-se do caráter estilístico que eles possam proporcionar.

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1108253 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Provimento
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No último dia 31 de outubro terminou o prazo para regularização de bens mantidos no exterior, a partir dos dispositivos da Lei Federal nº 13.254/16, a chamada Lei de Repatriação. Em relação a este evento, indique a alternativa INCORRETA:

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1107638 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:

A

É ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa com a finalidade de provocar terror generalizado mediante a exposição da paz pública a perigo.

B

A prisão temporária daquele que pratica qualquer dos crimes previstos na Lei do Terrorismo terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

É penalmente típica a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Essa hipótese configura um crime obstáculo que não se compraz, segundo a Lei 13.260/2016, com a resipiscência.

D

A Lei do Terrorismo considerou que os crimes nela previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição da República.

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1106072 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: IF-BA

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Professor PEBTT - Biologia
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Professor PEBTT - Educação Física
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Professor PEBTT - Educação Matemática
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Professor PEBTT - Geografia
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Professor PEBTT - História
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Professor PEBTT - Inglês
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Professor PEBTT - Matemática
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Professor PEBTT - Português
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De acordo com o que estabelece o Estatuto do Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, o Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente,

A

a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 de seus membros.

B

a cada seis meses e, extraordinariamente, quando convocado por 1/3 de seus membros.

C

a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.

D

a cada seis meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 1/3 de seus membros.

E

a cada seis meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 de seus membros.

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1106071 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: IF-BA

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Professor PEBTT - Biologia
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Professor PEBTT - Educação Física
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Professor PEBTT - Educação Matemática
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Professor PEBTT - Geografia
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Professor PEBTT - História
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Professor PEBTT - Inglês
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Professor PEBTT - Matemática
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Professor PEBTT - Português
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Com relação à organização administrativa, de acordo com o que estabelece o Estatuto do Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, as Diretorias Sistêmicas,

A

dirigidas por Diretores nomeados pelo Pró-Reitor, são órgãos responsáveis pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação dos projetos e atividades na sua área de atuação, extensíveis a todos os campi.

B

dirigidas por Diretores nomeados pelo Reitor, são órgãos responsáveis pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação dos projetos e atividades na sua área de atuação, extensíveis a todos os campi.

C

dirigidas por um Chefe nomeado pelo Reitor, são órgãos responsáveis por organizar, assistir, coordenar, fomentar e articular a ação política e administrativa da Reitoria.

D

dirigidas por Pró-Reitores nomeados pelo Reitor, são órgãos executivos que planejam, superintendem, coordenam, fomentam e acompanham as atividades do Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA.

E

dirigidas por um Chefe nomeado pelo Ministro da Educação, são órgãos responsáveis por organizar, assistir, coordenar, fomentar e articular a ação política e administrativa da Reitoria.