1444144 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT

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Agente de Fiscalização
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Órgãos FederaisConselhos Nacionais

Sabendo que o Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007 do CFMV) estabelece regras para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

A

Os processos ético-disciplinares devem ser instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.

B

O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.

C

Compete ao Conselho Federal julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares pelos Conselhos Regionais.

D

Em casos de lacuna no referido Código de Processo Ético, aplicam-se as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais de direito.

E

Prescreve em 15 anos, contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar.

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1444143 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT

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Agente de Fiscalização
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Órgãos FederaisConselhos Nacionais

Com relação às atribuições do Conselho Federal de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Conselho Federal elaborar seu regimento interno e os regimentos dos Conselhos Regionais.

B

Compete ao Conselho Federal julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

C

Compete ao Conselho Federal realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão.

D

Compete ao Conselho Federal deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico veterinário.

E

Compete ao Conselho Federal organizar o Código de Deontologia médico-veterinária.

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1440222 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tufilândia-MA

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Procurador Municipal
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LeisLei 8.036/90: FGTS

Segundo o entendimento recente do STF, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é de:

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1435414 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Colônia Gurguéia-PI

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Engenheiro Civil
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ABNTNBRs

Considerando as normas e recomendações técnicas relativas à especificação de materiais e serviços normalmente empregados em edificações, todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.

A

Pedregulho com dimensões nominais mínima de 2 mm e máxima de 100 mm pode ser utilizado como agregado graúdo para concreto armado

B

A classificação granulométrica para areia e brita a serem utilizadas como agregado de concreto é feita a partir da densidade dos grãos.

C

O cimento branco utilizado na confecção de mármore artificial é classificado como cimento Portland branco

D

Argamassas de alta resistência para pisos são classificadas em função das solicitações de arraste de cargas e de tráfego de veículos

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1435394 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Colônia Gurguéia-PI

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Assistente Social
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Ministérios

Sobre o CRAS podemos afirmar:

I - Referência compreende o trânsito do nível menor para o de maior complexidade, ou o encaminhamento, feito pelo CRAS, a qualquer serviço socioassistencial ou para outra política setorial no seu território de abrangência.

II - O conceito de contra-referência do CRAS, inversamente ao conceito de referência, compreende o trânsito do nível de maior para o de menor complexidade, como por exemplo, os encaminhamentos feitos do CREAS ou de outro serviço setorial ao CRAS.

III- A existência do CRAS está estritamente vinculada ao funcionamento do Programa de Atenção Integral á Família – PAIF, ou seja, á implementação do PAIF, co-financiado ou não pelo Governo Federal, que constitui essencial e indispensável para o funcionamento do CRAS.

IV - É de atribuição exclusiva do poder público, o trabalho social com famílias, sendo esta a identidade que deve ser expressa no espaço físico do CRAS.

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1435393 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Colônia Gurguéia-PI

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Assistente Social
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Ministérios

Com base na PNAS, foi aprovada, em 2005, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), que regulou a organização em âmbito nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Qual tipo de sistema regula e organiza a oferta de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais em todo o território nacional, respeitando as particularidades e diversidades das regiões, bem como a realidade das cidades e do meio rural.

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1435392 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Colônia Gurguéia-PI

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Assistente Social
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Ministérios

O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS é uma unidade descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Dentre as alternativas qual apresenta como resposta incorreta a respeito das funções do CRAS.

A

Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a desarticulação das unidades a ele não referenciadas e o gerenciamentos dos processos nele refutados.

B

Ofertar o serviço PAIF( principal serviço ofertado pelo CRAS) e outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

C

Prevenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos.

D

Articula e fortalece a rede de Proteção Social Básica local.

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1435385 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Colônia Gurguéia-PI

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Assistente Social
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Ministérios

Qual o objetivo das ações ofertadas pelo SUAS – Sistema Único de Assistência Social:

A

Proteção social, vigilância sócio-assistencial para analisar a capacidade protetiva da família e da incidência de situações de risco, além da defesa de direitos.

B

Os Programas Sociais compreendem ações continuadas integradas e complementares para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

C

Prevê a proteção especial de alta complexidade, destinada á população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos e relacionais.

D

Fixação de limites e estabilização da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS.

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1357924 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Enfermeiro
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Leis

A violência doméstica é um preocupante problema de saúde pública. O Brasil é um dos cinco países domundo com mais casos de violência contra a mulher, onde se estima que cerca de 13 mulheres são assassinadas por dia.

A Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados em todo o território nacional.

Sobre as formas de violência contra a mulher descritas na Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que a violência

A

física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazerem suas necessidades.

C

religiosa é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação, injúria ou ataque à fé.

D

psicológica é entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocionais e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

E

sexual é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

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1351329 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Técnico em Saúde Pública - Análise Microbiológica de Insumos
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Decretos

Em relação ao registro de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária (Decreto 8077/2013), é correto afirmar que:

A

o registro será concedido no prazo de sessenta dias, contado da data de entrega do requerimento, salvo nos casos de inobservância da Lei no 6.360, de 1976, deste Decreto ou de outras normas pertinentes.

B

a ANVISA não poderá dispensar de registro os inseticidas, imunobiológicos, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

C

a revalidação do registro deverá ser requerida com antecedência máxima de seis meses e mínima de três meses da data do vencimento do registro.

D

a revalidação automática prejudicará a continuação da análise do requerimento de revalidação, que poderá ser ratificado ou indeferido pela ANVISA, conforme regulamentação vigente.

E

é permitida a reembalagem no País de produtos importados a granel, observados os requisitos técnicos previstos em regulamentação específica da ANVISA.