O Decreto nº 3.508/2000 dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS), e suas atribuições. O referido Conselho é órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Tem por finalidade deliberar sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável PNDRS, que se constitui das diretrizes, dos objetivos e metas dos Programas Nacional de Reforma Agrária, Fundo de Terras e Reforma Agrária, Banco da Terra, de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Geração de Renda do Setor Rural. Segundo o Art. 1º do referido Decreto, dentre outras atribuições, cabe ao CNDRS:

I. Coordenar, articular e propor a adequação de políticas públicas federais às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável.

II. Aprovar a programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS, acompanhar o seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução.

III. Aprovar anualmente o plano de safra da agricultura familiar, com previsão de recursos, distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos, assim como sua destinação por categoria de produtores.

IV. Orientar os Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em seu âmbito de atuação, e que sejam pelo CNDRS reconhecidos.

V. Promover estudos da avaliação dos Programas que integram o PNDRS e propor redirecionamentos.

Quais estão corretas?

Apesar de, nos textos legislativos, a expressão “Agricultura Familiar” ter citação anterior à publicação da Lei nº 11.326/2006, foi com ela que se estabeleceram conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas a esse segmento social. De acordo com o Art. 3º da referida Lei, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural todo aquele que pratica atividades no meio rural e, simultaneamente, atende a determinados requisitos, quais sejam:

I. Não possuir, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

II. Utilizar apenas mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

III. Ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo.

IV. Dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com a participação de sua família.

Quais estão corretos?

Em um incêndio, a saída segura dos ocupantes de uma edificação depende de uma série de fatores ligados ao projeto arquitetônico e de prevenção contra incêndio. A distância máxima a ser percorrida desde qualquer ponto do pavimento até um local seguro (espaço livre exterior, por exemplo) é um elemento importantíssimo, pois diretamente fornece uma referência do tempo que uma pessoa em situação de evacuação levará até ficar protegida. Analise as seguintes assertivas relacionadas à definição das Distâncias Máximas a Percorrer (DMP), segundo a NBR 9077 (Saídas de emergência em edifícios):

I. A classificação das edificações quanto às suas características construtivas, que leva em consideração a facilidade de propagação do fogo, não é dado relevante na definição das DMP.

II. A área total do pavimento não interfere na DMP, somente no cálculo da população e, portanto, no dimensionamento das larguras das rotas de saída.

III. A existência de chuveiros automáticos (sprinklers) possibilita que as DMP sejam maiores.

Quais estão corretas?

Em termos de ética profissional, a Eletronuclear segue o Código de Ética Único das Empresas Eletrobras. Desta maneira, este código considera os seguintes princípios éticos que norteiam as ações e os compromissos da empresa, EXCETO:

De acordo com o art. 2º da Lei n.º 13.005 de 25 de junho de 2014, são diretrizes do PNE:

I. Promoção do princípio da gestão democrática da educação privada.

II. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica de outros Países.

III. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.

IV. Valorização dos(as) profissionais da educação.

Constituem renda do Conselho Federal de Medicina Veterinária, exceto:

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 64.704/69, que aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, analise as afirmativas.

I. Os Conselhos de Medicina Veterinária são órgãos de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, em assuntos referentes a ensino e exercício da medicina veterinária, assim como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a produção ou com a indústria animal.

II. Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Os Conselhos poderão contar com o concurso de servidores públicos da administração direta ou indireta, colocados à sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante requisição dos respectivos Presidentes.

III. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público. Os dirigentes dos órgãos públicos, da administração direta ou indireta, a que os membros dos Conselhos estejam vinculados, promoverão a compatibilização das atividades desses servidores com as que terão que desempenhar no exercício dos respectivos mandatos.

É correto o que se afirma em:

Nos termos da Resolução nº 875/2007 do Conselho Federal de Medicia Veterinária, após a instauração do processo ético-disciplinar, o Instrutor deve providenciar a notificação do denunciado para apresentar defesa no prazo de: