O Decreto nº 5.903/06, dispõe sobre o direito do consumidor, referente as informações adequadas e claras dos produtos e serviços. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I. É considerada uma infração, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor a realizar o cálculo do total.

II. As modalidades de afixação de preços dos bens e serviços são de maneira: direta ou impressa na própria embalagem, de código referencial e código de barras.

III. Nos casos de financiamento ou parcelamento, o valor total a ser pago, não é requisito obrigatório a ser discriminado.

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é o responsável por organizar as ações de assistência, respeitando a territorialidade onde as pessoas moram, e considerando demandas e necessidades, de forma a levar benefícios, serviços, projetos e programas aos territórios mais vulneráveis, sempre mantendo as famílias como seu foco de atenção. A respeito dos programas, projetos, serviços e benefícios, relacione corretamente as colunas abaixo.

(1) Benefícios Eventuais.

(2) Projetos de Enfrentamento da Pobreza.

(3) Serviços.

(4) Programas.

( ) Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, situações de vulnerabilidade temporárias e de calamidade pública.

( ) Atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos pela lei LOAS.

( ) Ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

( ) Investimentos econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Esta Lei foi percebida como um avanço na luta pela violência contra a mulher. A referência legal é da: