1164861 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Natal-RN

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O Programa Mais Médicos (PMM) contempla uma série de iniciativas que visam superar a escassez de médicos na periferia das grandes cidades, nos municípios do interior e nas regiões isoladas do País, ampliando o acesso ao atendimento médico para a população residente nessas áreas. O PMM está estruturado em três grandes eixos, entre os quais ,

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1164860 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Natal-RN

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O Governo Federal, por meio da Lei n.º 12.871/2013, regulamentou o Programa Mais Médicos (PMM). Esse programa reúne uma série de iniciativas de curto, médio e longo prazos que visa enfrentar o histórico problema da escassez e má distribuição de médicos nas diversas regiões do Brasil e é constituído por três grandes eixos:

A

projeto Mais Médicos para o Brasil, investimento na infraestrutura da rede de serviços da atenção básica e valorização da atenção básica.

B

provimento emergencial, formação médica e estímulo à residência médica em medicina da família e comunidade.

C

provimento emergencial, investimento na infraestrutura da rede de serviços da atenção básica e formação médica.

D

valorização da Atenção Básica, formação médica e estímulo à pós-graduação lato sensu em Atenção Básica.

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1149196 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Provimento
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Segundo a Lei n. 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

A

I – hipoteca; II – caução fidejussória; III – caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; IV – alienação fiduciária de coisa imóvel.

B

Nenhuma das alternativas.

C

I – hipoteca; II – cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; III – caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; IV – alienação fiduciária de coisa imóvel.

D

I – hipoteca; II – cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; III – penhor; IV – alienação fiduciária de coisa imóvel.

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1146878 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Informática
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa 5/2017: Contratação de Serviços com Execução Indireta

Em relação a Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional . Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

Definição	Descrição
1. Custos Indiretos	( ) Custo necessário para substituir, no posto de trabalho, o profissional que está em gozo de férias ou em caso de suas ausências legais, dentre outros.
2. Custos Aplicados	( ) Custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos.
3. Custo de reposição do profissional ausente	( ) Custos de mão de obra decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, estimados em função das ocorrências verificadas na empresa e das peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência percentual sobre a remuneração.
4. Custos Diretos
5. Encargos sociais e trabalhistas

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1140033 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Com base na Lei Federal n° 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

A

São faltas administrativas puníveis com a pena de advertência por escrito recusar fé a documentos públicos e opor resistência ao andamento de documentos e processo ou à execução de serviço.

B

São faltas administrativas, puníveis com pena de suspensão por até 90 dias, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato e retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público exercer comércio ou participar de sociedade comercial (exceto como acionista, cotista ou comandatário), utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares e praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

D

A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

E

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo de 2 anos.

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1140032 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Agente Fiscal Agropecuário
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Sobre os itens constantes na Lei n° 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Sob o aspecto legal, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas criminais, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração somente, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

B

Conforme exigência legal, constitui infração gravíssima, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Legislação Estadual e Municipal, estendendo-se somente às autarquias e às empresas públicas mantidas pelo Poder Público.

C

Em obediência à lei, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

D

Em cumprimento ao teor normativo, constitui infração leve, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e privadas.

E

Sob o aspecto jurídico, constitui infração grave, passível de aplicação da pena de admissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das fundações mantidas pelo Poder Público e Privado.

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1140031 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Agente Fiscal Agropecuário
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Segundo a Lei n° 8.027/1990, em casos de aplicação das penas disciplinares definidas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre as penalidades impostas ao servidor público.

A

Em casos em que haja a demissão ou a destituição de cargo em comissão, o servidor fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, estadual e municipal, pelo prazo de cinco anos.

B

Na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão, esta acarreta o cancelamento progressivo do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

C

Os casos em que possam haver a demissão do servidor público e a destituição de cargo em comissão incompatibilizam o servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

D

Na hipótese de penalidade imposta ao servidor e sua aplicação da pena de suspensão do servidor público, esta acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da imcompatibilidade no serviço público.

E

A aplicação da penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

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1140030 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Agente Fiscal Agropecuário
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Sobre a Prescrição, constante na Lei n° 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a prescrição em um período de quatro anos em caso de falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Prescreve, em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão.

C

A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreve em 10 anos.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor ativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

E

Sobre a prescrição, será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que assumir, no prazo legal, o exercício de função em que for aproveitado.

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1140029 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Sobre a destituição de servidor público, sua demissão e os prazos de prescrição da punição em processo administrativo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas pela Lei n° 8.027/1990 permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa, e a falta sujeita às penas de advertência e suspensão prescreve em dois anos.

II. A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

III. Prescreve em cinco anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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1140026 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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O Art. 1º da Lei Federal nº 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências, estabelece que, em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando destinados diretamente à alimentação humana, nas operações de compra e venda do Poder Público; e

A

nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

B

nos postos de compra e venda, independentemente de sua natureza administrativa.

C

nas cooperativas agrícolas e empresas ou entidades especializadas na atividade agrícola.

D

nas bolsas de mercadorias, universidades e institutos de pesquisa de produtos vegetais.

E

nos estabelecimentos não estatais de comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.