1140025 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Agente Fiscal Agropecuário
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Sobre a ética do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

É uma falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

B

O servidor público que atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, em qualquer circunstância e ocasião, será penalizado somente criminalmente.

C

Para o servidor público que praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente, haverá somente punição criminal.

D

Incorre em penalidade civil de natureza grave, ao servidor público, manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

O servidor público que opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço comete crime punível com a pena de suspensão por até 60 dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

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1140023 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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O atendimento desempenhado pelo servidor público deve cumprir ao requisito de presteza. Nesse sentido, assinale a alternativa correta em consonância com a Lei n° 8.027/1990 que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

A

Ao servidor público, cabe exercer com zelo, presteza e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. Ele deve prezar pela lealdade às instituições a que servir e observar as normas regulares, irregulares e ilegais afetas ao órgão.

B

O servidor público deve zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança nacional e da sociedade pública e privada.

C

Há o dever inerente ao servidor público em observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e atender com destreza todos aqueles que necessitarem de atendimento público nas mais diversas áreas de atuação do servidor.

D

Cabe ao servidor público efetuar a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e profissional, bem como zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público além de representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.

E

O servidor público deve atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo.

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1140021 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Considerando a obrigação do servidor de declarar quais os cargos públicos, empregos e funções que ele exerce, a Lei n° 8.027/1990 deixa claras as hipótese de incidência ou não da acumulação. Sobre o assunto abordado, assinale a alternativa correta.

A

Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal em decorrência de impossibilidade de justificativa prévia do servidor, pois este perderá o direito à ampla defesa.

B

Havendo, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a apresentação, pelo servidor, na data da sua investidura no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá, em 30 dias, a instauração do processo administrativo para a apuração da infração criminal, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

C

Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, na data da sua investidura no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

D

Havendo, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, na data da sua contratação no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá, em 45 dias, a instauração do processo administrativo para a apuração da infração administrativa e cível, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

E

Os servidores públicos civis podem optar por declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

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1140020 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Agente Fiscal Agropecuário
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A aquisição de sementes de boa qualidade genética, com bons atributos físicos, fisiológicos e sanitários, é de fundamental importância na busca de resultados satisfatórios nas lavouras instaladas. Considerando a Lei nº 10.711/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Semente genética; semente básica; semente certificada de primeira geração – C1; semente certificada de segunda geração C2; planta básica; planta matriz e muda certificada são as categorias consideradas no processo de certificação.

B

Semente genérica; semente genérica modificada; semente testada de primeira geração – C1; semente certificada de segunda geração C2; planta básica; planta matriz e muda certificada são as categorias consideradas no processo de certificação.

C

Semente genética; semente básica modificada; semente certificada de primeira ordem; semente certificada de segunda ordem; planta básica; planta matriz e muda certificada são as categorias consideradas no processo de certificação.

D

Semente genética primária; semente secundária; semente certificada de primeira geração – C1; semente certificada de segunda geração C2; semente terciária; planta matriz e muda certificada são as categorias consideradas no processo de certificação.

E

Semente genérica primária; semente secundária; semente certificada de primeira ordem; semente certificada de segunda ordem; planta básica; planta matriz e muda certificada são consideradas categorias no processo de certificação.

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1140019 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Dentre as normas estabelecidas pelo Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto Federal nº 24.114, de 12/04/1934, quanto ao comércio de vegetais e partes de vegetais (Capítulo III), encontra-se a exigência de que

A

os estabelecimentos que negociarem vegetais e partes de vegetais ficam obrigados a conservar expostas, à vista dos compradores, necessariamente o Certificado de Sanidade, sendo que os quadros murais de instrução à profilaxia devem ser buscados, pelos compradores, junto a órgão específico do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

B

os vegetais e partes de vegetais expostos à venda deverão ser acompanhados de etiqueta contendo o nome do produto, localidade de onde provêm, dados de identificação do produtor e data de validade do produto.

C

as propriedades agrícolas terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para obter o certificado de sanidade dos produtos, contados a partir da data do início da comercialização dos respectivos produtos.

D

o responsável legal pelo estabelecimento onde for verificada qualquer doença ou praga perigosa em vegetais ou partes de vegetais é obrigado a realizar a destruição ou tratamento dos vegetais e partes de vegetais atacados, bem como aplicar todas as medidas profiláticas, julgadas suficientes a critério do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

E

ficam eximidos de multa os proprietários que venderem ou oferecerem venda de vegetais e partes de vegetais contaminados, caso não tenham sido sujeitos à prévia verificação do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

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1139904 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Procurador Jurídico
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Locação de imóvel não residencial celebrado sob a égide da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, por escrito, pelo prazo de 10 (dez) anos e com cláusula de vigência do vínculo locatício na hipótese de alienação do imóvel. Para cumprimento integral das cláusulas aqui ajustadas, o contrato de locação deverá contar com

A

vênia conjugal por parte do(a) locador(a); e com uma das garantias de locação previstas na lei.

B

uma das garantias de locação previstas na lei; cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

C

prova inequívoca de conhecimento do negócio pelo locatário para o exercício do direito de preferência; e cláusula de vigência em caso de alienação.

D

vênia conjugal por parte do(a) locador(a); ter prova inequívoca de conhecimento do negócio pelo locatário para o exercício do direito de preferência; e cláusula de vigência em caso de alienação.

E

vênia conjugal por parte do(a) locador(a); cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

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1139902 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Procurador Jurídico
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A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

A

as disposições constantes desta Lei Complementar não se aplicam às medidas provisórias, por se tratarem de instrumentos adotados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência.

B

as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, dentre outras, a utilização de frases curtas e concisas para obtenção de precisão.

C

são algumas das formas de alteração da lei a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável e a revogação parcial.

D

a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, evitando, o quanto possível, sua declaração posterior de inconstitucionalidade.

E

no primeiro trimestre legislativo de cada ano, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras.

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1139147 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Analista Contábil
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A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.833/2003 COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), no regime de incidência não cumulativa, é correto afirmar:

A

Integram a base de cálculo da COFINS as receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.

B

O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.

C

Para determinação do valor da COFINS a pagar aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota de 1,65%.

D

A COFINS também tem incidência sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior.

E

Não dará direito a crédito da COFINS o valor das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.

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1139146 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Analista Contábil
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A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), é correto afirmar:

A

A base de cálculo do ISS é o lucro tributável ou real e não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O sr. Sebastian Aguero, argentino, pessoa física, domiciliado na praia de Bombinhas (SC), contratou a empresa Corta Tudo Ltda para prestar serviço de poda de árvores em sua residência. Nesse caso, não há incidência de ISS por se tratar de exportação de serviços

C

A empresa Papelfletagem Ltda contratou, sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), dois empregados para prestarem serviços de panfletagem nas ruas de Joinville. Nesse caso, a referida empresa está obrigada a recolher o ISS sobre o valor da folha de pagamento em razão dos serviços prestados pelos empregados contratados.

D

O ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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1139145 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

Provas:

Analista Contábil
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A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.637/2002 PIS (Programas de Integração Social), no regime de incidência não cumulativa, não dará direito a crédito o valor:

A

Da mão de obra paga a pessoa física.

B

Dos encargos de depreciação incidente sobre máquinas e equipamentos incorridos no mês.

C

Da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

D

Dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa

E

Dos bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.

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