Sob as prerrogativas do Art. 127 do código Tributário Nacional, no tocante ao domicilio tributário, é determinado que na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

No que tange o Art. 114 do código Tributário Nacional, o Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Complementando a isso, o Art. 116 discorre que salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação administrativa, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Diante das informações acima, é correto dizer que:

O Código Tributário Nacional, ao fazer referência à interpretação e integração da Legislação Tributária, determina expressamente o seguinte:

Em consonância ao disposto no Código Tributário Nacional, são três as modalidades de lançamento: 1) Lançamento de ofício; 2) Lançamento por declaração; e 3) Lançamento por homologação. Em se tratando especificamente do Lançamento de ofício, entende-se seja este cabível:

Em consonância ao artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) por Tributo se entende toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Diante do exposto, qual das modalidades de Tributo a seguir mencionada tem por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente?

A Lei Nº 13.301, de 27 de junho de 2016, dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito Aedes aegypti. Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das arboviroses, previstas na Lei Nº 13.301, destaca-se:

É crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República Federativa do Brasil contra a lei orçamentária a seguinte conduta descrita pela Lei 1.079/1950:

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a assertiva correta, sobre os aspectos econômicos e sociais relativo a este serviço público.