São diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014):

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao documento.

( ) A alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).

( ) A alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos ao Conselho Internacional de Funcionalidades (CIF).

( ) A mudança do modelo social para o modelo médico, o qual esclarece que embora a pessoa tenha uma deficiência, e por isso não desempenhe suas funções normalmente, o meio em que a pessoa está inserida deve ser adaptado.

( ) O empenho em demonstrar que as deficiências indicam de algum modo a presença de uma doença, e em casos extremos a falta de acesso a bens e serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com políticas públicas estruturantes para a equiparação de oportunidades para deficientes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Plano Nacional de Educação- PNE, lei nº 13.005/2014 representa um desafio para a educação do País na próxima década com destaque para o discurso da busca por educação de qualidade, melhorias das condições de trabalho docente com qualificação, erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, dentre outras diretrizes. Para tanto, algumas metas foram estabelecidas, marque a única meta que está INCORRETA com relação ao Plano Nacional de Educação.

O Plano Nacional de Educação- PNE, Lei nº 13.005/14, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, que trata do estabelecimento do plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE algumas das diretrizes definida no Plano Nacional de Educação- PNE.

A lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 alterou a redação do artigo 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo:

“O ensino fundamental___________________, com duração de _____________ anos, _______________ na escola_____________, iniciando-se aos __________ anos de idade, terá por objetivo a formação ____________do cidadão.”

Assinale a sentença que completa CORRETAMENTE o artigo da Lei:

Há uma crescente preocupação com o registro e a conscientização dos profissionais quanto à importância da documentação da assistência de enfermagem prestada. Primeiro, por ser um respaldo para o profissional, segundo, por se tratar de uma exigência legal e, finalmente, por objetivar a continuidade da assistência prestada, permitindo aos profissionais da área fomentar a pesquisa, o ensino e a auditoria dos cuidados prestados. Sobre os dispositivos legais relacionados e correlacionados à SAE-PE, julgue verdadeiro/falso e depois escolha a alternativa correta.

I. Lei n. 7.498/1986: Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional dos trabalhadores em Enfermagem.

II. Decreto n. 94.406/1987: decreto que regulamenta a Lei n. 7.498/86.

III. Resolução COFEN nº 358/2009, em seu Artigo 6º, segundo o qual a execução do Processo de Enfermagem deve ser registrada formalmente no prontuário do paciente.

IV. Resolução COFEN n. 429/2012 – Dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico.

A expressão "Fazenda Pública", quando empregada na Lei 5.172/1966 - conhecida como o Código Tributário Nacional - sem qualificação, abrange:

Preencha a lacuna com a alternativa correta.

De acordo com a Lei 4.860/1965, com a finalidade de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, ficou instituído o "adicional de riscos" de que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno, e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.

Analise as afirmativas abaixo e considerando "V" para verdadeiro e "F" para falso assinale a sequência correta.

( ) De acordo com o Decreto Lei 200/1967, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

( ) Para os fins da Lei 10.520/2002, os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal podem ser considerados serviços técnicos profissionais especializados.

( ) Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei 8.666/1993.