1231979 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE

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Procurador Municipal
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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Para que município obtenha concessão de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais, é obrigatória a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

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1221266 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Big Advice
Orgão: Pref. Parisi-SP

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Procurador Jurídico
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O FGTS foi instituído em razão da resistência criada em torno da estabilidade decenal. Todos os empregados urbanos e rurais passaram a ter direito ao FGTS, independentemente da duração do contrato, seja por prazo determinado ou indeterminado, o empregado terá direito aos depósitos. Nesse sentido, são hipóteses que permitem o saque do FGTS, exceto:

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1213494 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Sobre a estruturação das leis prevista na Lei Complementar nº 95/98, é correto afirmar que a lei será estruturada em três partes básicas, sendo elas:

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1212884 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa correta.

A

Veda a legislação, nas relações locatícias residenciais e não residenciais, a existência num único contrato de mais de uma garantia. Havendo duas, a segunda caução discriminada no contrato fadada estará à declaração de nulidade.

B

Na garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária qualquer anotação contratual em tal sentido.

C

Tratando-se de locação residencial firmada em contrato escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento.

D

O direito à ação renovatória está condicionado apenas à existência de contrato escrito, independentemente do prazo de vigência da locação e das atividades empresariais exercidas no imóvel ao longo do lapso da locação.

E

Segundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias, inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo se a retirada causar danos ao bem principal.

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1212097 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem

A

a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.

B

o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, embora as que se encontram em tramitação possam continuar.

C

o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com continuidade de contagem do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição.

D

a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas.

E

a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.

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1208726 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Advogado
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Assinale a alternativa correta sobre o direito de preferência, no contexto da locação de imóveis urbanos (Lei n° 8.245/91).

A

A notificação com o objetivo de facultar ao locatário o exercício do direito de preferência deve ser realizada exclusivamente por notificação judicial, ou por notificação extrajudicial, via cartório.

B

O locatário tem a prerrogativa de exercer o direito de preferência também nos casos de permuta, doação e integralização de capital.

C

Se o imóvel estiver sublocado em sua totalidade, caberá a preferência primeiro ao sublocatário e, após, ao locatário.

D

O locatário preterido no seu direito de preferência poderá haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de trinta dias, a contar do registro do ato no cartório de registro de imóvel, independentemente da existência de prévia averbação do contrato de locação na matrícula do bem.

E

Não há direito de preferência no caso de dação em pagamento, salvo se o locatário também for credor do locador.

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1203996 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
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Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

A

Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

B

Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.

C

O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.

D

As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.

E

Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.

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1203994 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
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Nos termos do que estabelece a Lei no 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

A

se entende por programa de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.

B

o SINASE será coordenado pelos Municípios e integrado pelos sistemas estaduais por meio dos programas de atendimento ao adolescente infrator.

C

compete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

D

compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socio -educativas em meio aberto.

E

ao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos ou anexos a estabelecimentos penais.

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1170453 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Pref. Altamira Paraná-PR
Orgão: Pref. Altamira Paraná-PR

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Fiscal de Tributação
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Identifique a resposta CORRETA. Quanto ao sujeito passivo, o ISSQN incidirá sobre a prestação de serviço efetuada:

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1147423 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista Administrativo
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Assinale a alternativa correta em relação à Cooperativa de Trabalho.

A

A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos seus sócios um seguro de acidente de trabalho.

B

A Cooperativa de Trabalho não poderá participar de procedimentos de licitação pública mesmo que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.

C

A filiação à Cooperativa de Trabalho de categoria profissional é obrigatória para todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborativas de mesma situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

D

A Cooperativa de Trabalho que não partilhar lucros está dispensada do uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na sua denominação social.

E

A Cooperativa de Trabalho deverá ser composta por um número mínimo de 15 sócios.