1255092 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Administração IndiretaEBSERH

De acordo com o que estabelece o Decreto 7.661/2011, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

B

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico dos entes públicos, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, vedada a criação de subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

D

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias.

E

A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, sendo sujeita à supervisão do Ministério da Saúde.

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1255091 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Contabilidade
Provas ×
Analista de TI - Processos de Negócios
Provas ×
Analista de TI - Suporte e Redes
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Engenheiro Clínico
Provas ×
Fisioterapeuta - Terapia Intensiva
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Psicólogo - Organizacional e do Trabalho
Provas ×

Administração IndiretaEBSERH

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, para que a EBSERH atinja os objetivos para os quais foi criada, compete

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1255090 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista de TI - Processos de Negócios
Provas ×
Analista de TI - Suporte e Redes
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Engenheiro Clínico
Provas ×
Fisioterapeuta - Terapia Intensiva
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Psicólogo - Organizacional e do Trabalho
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Administração IndiretaEBSERH

Segundo o disposto no Regimento Interno da EBSERH, receber denúncias envolvendo desvio de conduta de empregados, lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público e adotar os procedimentos correcionais cabíveis, dando ciência das medidas adotadas aos agentes que as formularam, compete à

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1255089 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista de TI - Processos de Negócios
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Analista de TI - Suporte e Redes
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Clínico
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Fisioterapeuta - Terapia Intensiva
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Jornalista
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Psicólogo - Organizacional e do Trabalho
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Administração IndiretaEBSERH

De acordo com o estabelecido no Regimento Interno da EBSERH, são órgãos de administração:

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1255088 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista de TI - Processos de Negócios
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Analista de TI - Suporte e Redes
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Clínico
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Fisioterapeuta - Terapia Intensiva
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Jornalista
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Psicólogo - Organizacional e do Trabalho
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Administração IndiretaEBSERH

Em relação à EBSERH, assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei 12.550/2011.

A

É obrigatória a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

B

A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo da EBSERH será remunerada de acordo com a relevância de sua função.

C

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

É empresa pública com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde e com prazo de duração indeterminado.

E

É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

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1255086 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Administrativo (HUAC)
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Administração IndiretaEBSERH

Segundo o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – e dá outras providências, assinale a alternativa correta, quanto ao impedimento de participação dos órgão.

A

O Decreto estipula que o sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ficam proibidos de contratar, com qualquer órgão do poder público, por um período de 05 (cinco) anos.

B

Segundo o Decreto, não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei, aqueles que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo futuro na área de compras, principalmente em se tratando do fornecimento de materiais hospitalares.

C

O Decreto define o impedimento para os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como, os declarados falidos ou insolventes. Assim, tais situações não conferem possibilidade legal de participação.

D

O Decreto ressalta que, àqueles que tenham sido condenados por crime falimentar, de recuperação judicial empresarial, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade pública e privada ou que tenham sido condenados à pena alternativa, seja vedado por tempo indeterminado o acesso a cargos públicos.

E

Segundo o Decreto, ficam proibidos de contratação aqueles que detiveram o controle acionário ou participativo na administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de dez anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial da fase de recuperação judicial da empresa.

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1255085 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Administrativo (HUAC)
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Administração IndiretaEBSERH

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, da EBSERH apresenta seu conteúdo perante o Exercício Social, das Demonstrações Financeiras e dos Lucros. Assinale a alternativa correta para esse conteúdo.

A

Para apresentação dos resultados do exercício, será feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e à provisão para imposto sobre a renda. O Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Educação a sua destinação, observando a parcela de cinco por cento para a constituição da reserva de fundos, atingindo o limite de trinta por cento do capital social que devem ser apresentados no ano civil.

B

Em decorrência de procedimento relativo ao exercício financeiro, a EBSERH levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 31 de dezembro de cada exercício, sendo que o exercício social da EBSERH coincidirá com o ano civil.

C

Os demonstrativos financeiros que apresentam os resultados de exercício decorrente do ano civil devem proceder à apuração do resultado até 31 de dezembro de cada ano, observando a parcela de dez por cento para a constituição da reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital social.

D

Para a apresentação de demonstrativos, a EBSERH levantará demonstrações financeiras e orçamentárias, bem como, procederá à apuração de eventuais irregularidades e desvios do resultado até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

E

Para apresentação dos resultados do exercício, será feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e à provisão para imposto sobre a renda. O Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a sua destinação, observando a parcela de dez por cento para a constituição da reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital social, sendo que os prejuízos acumulados devem, obrigatoriamente, ser deduzidos do capital social.

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1255084 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Administrativo (HUAC)
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Administração IndiretaEBSERH

O estabelecimento de normas para Organização Interna e do Pessoal da EBSERH está disciplinado no Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Para a Organização Interna e do Pessoal da EBSERH, aplica-se o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as relações de emprego privado.

B

Na Organização Interna e do Pessoal, o ingresso do pessoal far-se-á mediante concurso público de títulos, observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria da EBSERH.

C

À estrutura organizacional da EBSERH, quanto ao gerenciamento de pessoal, confere a respectiva distribuição de competências distribuídas pelo Conselho Administrativo e Fiscal, mediante proposta da Diretoria de Recursos Humanos.

D

Para a Organização Interna e do Pessoal da EBSERH, o órgão de auditoria interna dessa empresa vincula-se diretamente ao Conselho de Administração e de Recursos Humanos.

E

Na estrutura organizacional da EBSERH, o gerenciamento de pessoal deve preceder da contratação de pessoas somente por meio de concurso público, sendo este de provas ou de títulos, observadas as normas da Diretoria de Recursos Humanos.

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1255083 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Administrativo (HUAC)
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Administração IndiretaEBSERH

Sobre o Capital Social da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH terá seu capital social integralizado e fechado sob a formatação de ações, sendo que o capital social será realizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro, inclusive podendo estas serem comercializadas na bolsa mercantil de valores.

B

A EBSERH terá seu capital fechado sob a propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, sendo que a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de repasses do fundo de Participação do Municípios FPM.

C

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, sendo que a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações orçamentárias provenientes do Fundo de Participação dos Municípios FPM, bem como de verbas constantes do Ministério da Saúde.

D

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, sendo que a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

E

A EBSERH terá seu capital social integralmente fechado sob a propriedade da União, sendo que a integralidade das ações e do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações orçamentárias proveniente dos Estados Membros.

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1255082 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Assistente Administrativo (HUAC)
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Administração IndiretaEBSERH

Segundo o Regimento Interno da EBSERH, em sua 3ª revisão, sobre a competência da Chefia de Gabinete da Presidência, é correto afirmar que

A

Compete, à Chefia de Gabinete da Presidência, prestar assistência imediata em todos os momentos ao Presidente da EBSERH, na preparação, na análise e no despacho do expediente relativo aos pedidos do Ministério da Saúde.

B

Compete, à Chefia de Gabinete da Presidência, coordenar os trabalhos da Secretaria-Geral e do Ministério da Saúde e Previdência Social.

C

Compete, à Chefia de Gabinete da Presidência, auxiliar a Presidência da EBSERH na condução dos trabalhos e na gestão da instituição, em consonância com as diretrizes estabelecidas para a realização dos objetivos institucionais legalmente instituídos e respeitados.

D

Compete, à Chefia de Gabinete da Presidência, organizar as agendas interna e externa do Presidente e dos Secretários executivos.

E

Compete, à Chefia de Gabinete da Presidência, efetuar o trabalho da Presidência da EBSERH na condução e direcionamento de contratação, editais e de concursos públicos.