3661897 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Analise abaixo, com atenção o artigo 5º, primeiro parágrafo, da Lei nº 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior.

Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.

§ 1º O ENADE ______ o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas ______ para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender ______ exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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3661892 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

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Analista de TI
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Bibliotecário Documentalista
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Nos termos da Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa incorreta.

A

As atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreiraserão exercidas de acordo com o ambiente organizacional

B

As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento

C

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira

D

As atribuições específicas de cada cargo estão previstas expressamente na Lei n° 11.091/2005 em rol taxativo

E

A atribuição de planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino não incluem a coordenação de projetos de pesquisa e extensão

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3661891 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

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Analista de TI
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Bibliotecário Documentalista
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Com base na Lei nº 11.091/2005 assinale alternativa que apresenta o conceito correto de “nível de classificação”.

A

Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições

B

Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade

C

Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação

D

Posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso

E

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor

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3661889 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

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Analista de TI
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Bibliotecário Documentalista
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Com base na Lei n° 8.027/1990 que dispõe sobre normas de conduta aos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa que apresenta falta administrativa punível com pena de advertência por escrito.

A

Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho

B

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados

C

Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos

D

Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses

E

Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições

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3661851 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP tem o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Os instrumentos da PNDP estão listados abaixo. Assinale a alternativa incorreta quanto a estes instrumentos.

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3661842 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Laboratório - Odontologia
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Técnico de TI
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Com fundamento na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico tão somente, sem qualquer outra vantagem pecuniária

B

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante decreto do Governador de Estado

C

Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar bimestralmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento

D

São consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades privados vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino

E

É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições

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3661841 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Laboratório - Odontologia
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Técnico de TI
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Com base na Lei nº 11.091/2005, assinale alternativa que apresenta ao conceito correto de “plano de carreira”.

A

Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições

B

Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade

C

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor

D

Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal

E

Posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso

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3661788 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FURG
Orgão: FURG

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Assistente de Administração
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Quanto à Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.

A

Um dos objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional é dar assistência psicológica, social e jurídica exclusivamente às vítimas e não aos agressores, que devem receber a adequada punição, nos termos da lei.

B

Conforme estabelece a Lei nº 13.185/2015, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, que ocorre sem intenção ou motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

C

Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying) quando forem utilizados os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência e adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial ou de estimular a vítima ao consumo de bens ou serviços que não necessita.

D

Conforme estabelece o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.185/2015, a intimidação sistemática (bullying) caracteriza-se pela ocorrência de ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidála ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

E

Conforme prevê o art. 6º da Lei nº 13.185/2015, serão produzidos e publicados relatórios trimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.

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3661782 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FURG
Orgão: FURG

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Assistente de Administração
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Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal e ao estágio, regido pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 1990, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:

A

havendo termo de compromisso previamente assinado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, mas não havendo matrícula regular do estagiário no respectivo curso, será caracterizado vínculo empregatício, do estagiário com a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Dessa forma, o estagiário passa a gozar, entre outros, dos seguintes direitos constitucionais: garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proibição de qualquer diferença de salários, com o correlato direito a receber remuneração idêntica ao do trabalhador mais antigo da parte concedente que exerça a mesma função; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

B

na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário deverá receber auxílio-transporte e contraprestação pelo seu trabalho, a qual não poderá ser, proporcionalmente, inferior ao salário mínimo nacional.

C

não é permitida, em hipótese alguma, a contratação de estágio sem que tenha sido acordado o pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como de auxílio transporte.

D

é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. O recesso, para todos os fins, equivale ao direito constitucional às férias, devendo, portanto, ser remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que a contraprestação normal.

E

havendo termo de compromisso previamente assinado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, mas não havendo frequência regular do estagiário às suas aulas, será caracterizado o vínculo empregatício do estagiário com a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Dessa forma, o estagiário passa a gozar, entre outros, dos seguintes direitos constitucionais: fundo de garantia do tempo de serviço; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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3661479 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Analista - Ouvidoria
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Segundo a Lei nº 14.898/2024, em relação ao desconto e ao financiamento da Tarifa Social de Água e Esgoto, é correto afirmar que

A

o desconto será progressivo por faixa de consumo das residências, tendo a Lei delegado à ANA a competência para fixação de percentuais de descontos e faixas de consumo.

B

o desconto será aplicado a partir dos 10m3 por residência classificada no benefício, sendo isenta a cobrança pelo consumo até esta faixa.

C

a Tarifa Social será financiada exclusivamente pelo governo federal, por meio da Conta de Universalização do Acesso à Água, por se tratar de benefício instituído por lei federal e que não pode ser suportado por outros usuários ou pelo Poder Concedente.

D

a Tarifa Social será financiada e suportada pelos prestadores de serviço, em razão do interesse público inerente à atividade delegada, cumprindo a função social do contrato e sem possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro.

E

o desconto será de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, correspondente aos primeiros 15 m3 por residência classificada.