268961 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-DF

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Médico Fiscal
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Decretos

Acerca do Decreto Federal n.º 20.931/1932, que dispõe sobre a fiscalização do exercício da medicina, julgue os itens de 68 a 71.

É direito do médico, em quaisquer circunstâncias, assumir a responsabilidade como assistente do tratamento de familiar que viva sob o mesmo teto e que esteja acometido de doença grave.

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268960 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-DF

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Médico Fiscal
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Decretos

Acerca do Decreto Federal n.º 20.931/1932, que dispõe sobre a fiscalização do exercício da medicina, julgue os itens de 68 a 71.

Os médicos que cometerem falta grave ou erro de ofício poderão ser suspensos do exercício de sua profissão pelo prazo de três meses a um ano e, se exercerem função pública, serão demitidos dos respectivos cargos.

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268959 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-DF

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Médico Fiscal
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Decretos

Acerca do Decreto Federal n.º 20.931/1932, que dispõe sobre a fiscalização do exercício da medicina, julgue os itens de 68 a 71.

Compete às autoridades policiais e judiciárias verificar se o médico é devidamente habilitado para o exercício de sua profissão nas localidades onde não houver autoridade sanitária.

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264347 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-MA

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Analista de Trânsito
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Conforme Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, compete à Divisão de Execução Orçamentária, entre outras atribuições,

A

acompanhar a execução orçamentária e financeira dos convênios celebrados.

B

preparar o recolhimento de saldos remanescentes de adiantamentos.

C

manter registro e controle dos adiantamentos concedidos, controlando prazos e analisando as prestações de contas, relacionando os funcionários que estiverem em alcance e comunicar à Contadoria Geral do Estado.

D

elaborar pedidos de abertura de créditos adicionais.

E

preparar e encaminhar à Subgerência da Contadoria Geral do Estado − GEPLAN as relações de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.

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261793 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei n° 7.913/89), assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público só poderá agir quando solicitada a punição de situações fraudulentas apuradas pela Comissão de Valores Mobiliários.

B

A omissão de informação relevante só será considerada como ato a ser apurado quando sua prestação for falsa.

C

As importâncias eventualmente recebidas de condenação por atos praticados sob a égide dessa lei, serão depositadas diretamente nas contas dos investidores que se habilitarem no processo onde se apura eventual lesão de direito que lhe assiste.

D

Subsidiariamente se aplicam as regras da ação popular aos processos que visem apurar infrações descritas nessa lei.

E

As importâncias decorrentes da condenação de que trata a lei em referência reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.

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261792 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Considerando que determinado munícipe deseja do órgão público informações de seu interesse particular, será considerado correto o exposto na assertiva:

A

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida, e quando contenha exigências que inviabilizem a solicitação, será realizada mediante acesso pela internet.

B

quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação sigilosa, deverá ser realizada a identificação da autoridade competente que emanou o ato da negativa, e o requerente não poderá apresentar recurso.

C

quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será permitida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

D

a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, reservada ou secreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 25, 15 e 05 anos, respectivamente.

E

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, seu cônjuge, filhos e parentes de 1° grau, serão classificadas como secretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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261791 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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A respeito do pedido de suspensão de segurança de liminar contra o Poder Público, assinale a alternativa correta

A

A suspensão de segurança pode ser formulada pela pessoa jurídica de direito privado e pelo representante do Ministério Público.

B

A suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo Presidente do Tribunal pode ser reconhecida de ofício, desde que verificada a existência de grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.

C

A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até a prolação de sentença de mérito na ação principal.

D

O Presidente do Tribunal poderá ouvir o representante do Ministério Público no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

E

A liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

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261790 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Assinale a alternativa que apresenta todos os requisitos necessários para a vigência da locação, que tenha por objeto bem imóvel, em caso de sua alienação durante a locação.

A

Locação por tempo determinado; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.

B

Locação vigente por 30 (trinta) meses, no mínimo; existência de contrato escrito; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.

C

Locação vigente por 60 (sessenta) meses, no mínimo; existência de contrato escrito; existência de alguma garantia.

D

Locação por tempo indeterminado; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; existência de alguma garantia.

E

Locação vigente por 60 (sessenta) meses; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.

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261789 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.

A

A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.

B

As disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.

C

É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.

D

O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.

E

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

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261788 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,

A

independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão.

B

por meio de ação privada, com pena de detenção, podendo acarretar a inabilitação da função.

C

devendo o juízo após receber a denúncia ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa.

D

dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de detenção.

E

devendo o juízo, após receber a denúncia antes da manifestação do acusado, se manifestar sobre a prisão preventiva do acusado.

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