1119730 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Educador Social Penitenciário
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A Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT considera, expressamente, como tratamento desumano ou degradante

A

a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT.

B

oferecer tratamento psicológico para conversão de reeducandos que apresentem distúrbios de identidade sexual.

C

deixar, em qualquer caso, de transferir pessoa travesti ou gay presa em unidades prisionais masculinas para espaços de vivência específicos.

D

qualquer referência discriminatória, preconceituosa e pejorativa dirigida aos detentos gays ou travestis em razão de sua opção sexual ou forma de se comportar.

E

conduzir pessoa LGBT na companhia de presos comuns, sem as cautelas devidas, em veículo de transporte da administração penitenciária.

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1119729 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Educador Social Penitenciário
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Constitui objetivo do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

A

concentrar esforços para que a educação seja prestada aos presos, excetuando-se os egressos e reincidentes.

B

fortalecer a integração da educação profissional e tecnológica com a educação de jovens e adultos no sistema prisional.

C

prevenir a criminalidade causada por falta de educação, humanizando a vida das pessoas que não estão socializadas devidamente.

D

ampliar o acesso à educação como forma de punição aos presos condenados por crimes graves e hediondos.

E

priorizar o fornecimento de educação aos presos em regime semiaberto e livramento condicional.

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1119728 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Educador Social Penitenciário
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Se condenada à prisão, segundo regra da Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa transexual masculina

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1119727 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Educador Social Penitenciário
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Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade no Brasil tem direito

A

de ser chamada pelo seu nome social, mas não tem direito à visita íntima.

B

à visita íntima, mas não tem direito ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero.

C

ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero, mas não tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT.

D

tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT, mas não tem direito a manter seu tratamento hormonal.

E

tem direito a manter seu tratamento hormonal mas não tem direito a ser chamada pelo seu nome social.

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1117441 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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De acordo com o RIISPOA (Seção II – Dos aspectos gerais da inspeção post mortem), as carcaças e os órgãos de animais magros livres de qualquer processo patológico podem ser destinados

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1117440 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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Considerando o Decreto Federal 24.114, de 12/04/1934, sobre a importação, o comércio, o trânsito e a exportação, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a importação de terras, compostos e produtos vegetais que possam conter, em qualquer estado de desenvolvimento, criptógomos, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas sem desinfecção.

B

É permitida a importação de vegetais e partes de vegetais, como mudas, galhos, estacas, bacélos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, quando portadores de doenças ou pragas perigosas sem medidas preventivas.

C

Independentemente do estabelecido, o Ministério da Agricultura poderá proibir ou estabelecer condições especiais para a importação de quaisquer vegetais, partes de vegetais e produtos agrícolas que provenham de países suspeitos ou assolados por doenças ou pragas, cuja introdução no país possa constituir perigo para as culturas nacionais.

D

É permitida a importação de culturas de bactérias e cogumelos nocivos às plantas sem medidas preventivas.

E

É permitido o comércio e importação de insetos vivos, ácaros, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, em qualquer fase de evolução, sem medidas preventivas.

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1117439 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Técnico de Fiscalização Agropecuária
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Acerca do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no que se refere aos aspectos gerais da inspeção post mortem, é correto afirmar que

A

qualquer fiscal da ADAF pode realizar julgamento e o destino das carcaças, das partes das carcaças e dos órgãos.

B

os órgãos e as partes das carcaças não devem ser examinados na dependência de abate, devendo ser transportados para local destinado ao exame clínico.

C

as carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem processo purulento, abscessos múltiplos ou disseminados com repercussão no estado geral da carcaça devem ser condenados.

D

não devem ser condenados carcaças, partes das carcaças ou órgãos que sejam contaminados acidentalmente com material purulento.

E

as carcaças, órgãos e partes da carcaça que apresentarem processo purulento disseminado com repercussão no estado geral da carcaça podem ser liberados mediante aplicação de calor.

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1117437 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Técnico de Fiscalização Agropecuária
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Em relação ao Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no que se refere à inspeção ante mortem, assinale a alternativa correta.

A

O recebimento de animais para abate em qualquer dependência do estabelecimento deve ser feito com prévio conhecimento do SIF.

B

Os animais que chegarem em veículos transportadores lacrados por determinações sanitárias poderão ser desembarcados mesmo na ausência de um representante competente do SIF.

C

É permitido o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito.

D

Não são exigidos critérios para o bem-estar animal.

E

Dentre as espécies de abate de pescado, somente os peixes devem ser submetidos à inspeção ante mortem.

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1117435 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Fiscal Agropecuário - Engenharia Agronômica
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Em 1934, o então Presidente da República Federativa do Brasil, Getúlio Vargas, instituiu o Regulamento Nacional de Defesa Sanitária Vegetal, por meio do Decreto n° 24.114/1934. Tal Regulamento estabelece as diretrizes de fiscalização dos produtos de origem vegetal quando de sua importação e exportação, bem como de seu trânsito e comércio em território nacional. Considerando o exposto nesse decreto, assinale a alternativa correta.

A

A importação de espécies vegetais é permitida, desde que suas raízes estejam protegidas com terra desde sua origem, não havendo necessidade de tratamentos fitossanitários adicionais.

B

A importação de partes vegetativas das plantas, tais como bulbos e tubérculos, é permitida de modo irrestrito, levando-se em conta que tais partes das plantas são menos sujeitas a pragas e doenças.

C

Quando se verifica que a importação de vegetais, ou mesmo de partes de vegetais, de países considerados como suspeitos, ou ainda, países que, de fato, sejam assolados por doenças ou pragas que podem por em risco as culturas nacionais, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) poderá proibir a importação ou, ainda, estabelecer condições especiais para essa importação.

D

A importação de insetos, nematoides, fungos e bactérias é proibida para todas as finalidades, mesmo as de pesquisa.

E

Admite-se a entrada, em território nacional, de vegetais acondicionados em embalagens herméticas, as quais tenham sido lacradas em sua origem, não havendo necessidade de se comprovar o estado sanitário de seu conteúdo.