Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei 12.188/10, dentre os princípios relacionados a seguir da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Pnater, marque a opção INCORRETA.

A

Desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente.

B

Adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública.

C

Adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis.

D

Apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais.

E

Contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.

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1083450 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Contador
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Decreto-LeiDecreto-Lei 200/1967: Organização da Administração Federal

Conforme o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por empresa pública o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

B

Entende-se por sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração indireta.

C

Fundação pública nada mais é que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

Entende-se por autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

E

As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; subordinação; disciplina; centralização com delegação de competência; e controle orçamentário global.

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1082068 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Analista de Gestão de Pessoas
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O estágio é a prática profissional que realiza um estudante para pôr em prática os seus conhecimentos e as suas competências. As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública podem oferecer estágio. No que diz respeito a Lei Nº 11.788/08, qual a resposta que reflete o que determina um artigo da parte concedente dessa Lei?

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1082067 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Analista de Administração
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As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, exceto:

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1082066 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Analista de Administração
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A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei do estágio caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio não deverá atender às seguintes proporções:

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1082065 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Analista de Administração
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A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar no termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares e não deve ultrapassar:

A

6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

B

4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

C

4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

D

8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

E

6 (seis) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

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1067198 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE

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Defensor Público
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Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.

A

É impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

B

Em contrato de locação, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização; finda a locação, essas benfeitorias podem ser levantadas pelo locatário, desde que a sua retirada não afete a estrutura nem a substância do imóvel.

C

Nos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.

D

Benfeitorias necessárias serão indenizáveis apenas se autorizadas pelo locador.

E

Se o locatário estiver em situação de vulnerabilidade, aplica-se o CDC ao contrato de locação.

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1067197 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE

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Defensor Público
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luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta, a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.

A

Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver localizado o estabelecimento prisional federal a assistência jurídica dos detentos que lá cumprem penas.

B

Detento de alta periculosidade que cumpre pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem direito ao benefício da progressão de regime.

C

O detento possui legitimidade para requerer a própria transferência para estabelecimento prisional federal de segurança máxima.

D

Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional estadual e que fora transferido para estabelecimento prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo da execução penal estadual.

E

O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias, improrrogável.