220562 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-10

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Nutricionista - Fiscal
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Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue o item que se segue.

Conforme a Lei n.º 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

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214149 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBGP
Orgão: PBH Ativos

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Analista Jurídico
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Sobre o procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pela administração pública, regulamentado pelo Decreto nº 8.428, de abril de 2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se submetem ao procedimento previsto nesse Decreto, projetos, levantamentos, investigações e estudos elaborados por autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

B

O prazo para apresentação de requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos não será inferior a vinte dias, contado da data de publicação do edital.

C

A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos será conferida com exclusividade e gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento.

D

A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos poderá ser revogada, em caso de vício, no procedimento regulado por esse Decreto.

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196047 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HUB

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Residência em Enfermagem
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Administração IndiretaEBSERH

Uma das finalidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é a formação de pessoas para atuar na área da saúde pública.

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193496 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos
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Leis

Segundo a Lei Federal nº 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende de concessão.

B

O prazo da concessão de estações aduaneiras e de outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, é de até 15 anos.

C

A exploração de obras ou serviços federais de barragens não se sujeita ao regime de concessão.

D

A concessão de exploração de serviços de saneamento básico e de limpeza urbana depende da edição de lei autorizativa.

E

Aos estados é vedado executar obras e serviços públicos por meio de permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize.

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193495 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos
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Com relação à Lei Federal nº 8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.

B

A concessão de serviço público é conceituada como a delegação da prestação deste, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco e por prazo indeterminado.

C

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios.

D

A formalização da concessão de serviço público mediante contrato é dispensada, se ela não for precedida de execução de obra pública.

E

As permissões sujeitam-se, exclusivamente, à fiscalização realizada pelos usuários.

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193494 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil.

A

Prover a segurança dos transportes terrestres no País.

B

Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

C

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

D

Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.

E

Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário.

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193493 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

B

À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

C

Não é admitida a subconcessão.

D

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente.

E

As cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.

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193492 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Com base na Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, com relação ao conceito de concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Ato jurídico-administrativo discricionário pelo qual o particular é autorizado a prestar determinado serviço público.

B

Decisão judicial que concede à empresa a prerrogativa de explorar determinado serviço público, em regime de exclusividade.

C

Faculdade que tem a administração pública de outorgar determinados serviços para que o particular possa exercê-los mediante preço praticado em condições de livre mercado.

D

Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E

Poder-dever que tem a administração pública de outorgar serviços que não são economicamente viáveis, para que o particular possa exercê-los mediante subsídio público de tarifas.

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193491 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Assinale a alternativa que apresenta finalidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A

Arbitrar conflitos entre o Ministério dos Transportes e os operadores de serviços de transporte terrestre.

B

Estabelecer a malha rodoviária brasileira e zelar pela respectiva conservação.

C

Conceder, mediante ato discricionário, o serviço de transporte público intramunicipal.

D

Articular com o Ministério da Justiça ações de segurança nas estradas do País.

E

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público.

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193490 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Acerca da permissão de serviço público prevista na Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensada, uma vez que se dá em caráter precário e temporário.

B

Não se sujeita à fiscalização pelo poder concedente.

C

Somente poderá ser utilizada para a execução de obra pública.

D

A outorga da permissão terá caráter de exclusividade.

E

Essa modalidade é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.