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Respondida
Para os fins da Lei Federal nº
8.987/1995, que dispõe a
respeito do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição
Federal, é correto afirmar que se considera poder concedente
Respondida
Com base na Lei Federal nº
8.987/1995, que dispõe acerca
do regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Respondida
Considerando as disposições vigentes na Lei nº
6.099/1997,
que criou a Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) e deliberou acerca
de outras providências, no que se refere à Diretoria da
Arcon-PA, assinale a alternativa correta.
Respondida
De acordo com a Lei Federal nº
8.987/1995, com relação ao
contrato de concessão, assinale a alternativa correta.
Respondida
Ícaro e Jonas são proprietários de um imóvel no centro
de um determinado Município. O imóvel está atualmente
locado para Karen, que, há alguns meses, sublocou para
Laura. Ícaro aceitou uma proposta de emprego no exterior, mas, para que tivesse dinheiro para viajar, decidiu
vender sua parte do imóvel.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale
a alternativa correta.
Respondida
O Estado de São Paulo celebrou contrato de locação de
bem imóvel de propriedade de Marcos, casado sob o regime
da comunhão universal de bens com Luiza, pelo
prazo de 5 anos e com o escopo de ali instalar uma unidade
policial. O contrato contém cláusula de vigência e
foi averbado junto à matrícula do imóvel. A minuta do contrato
indica como locador apenas Marcos, com menção
ao fato de ser casado com Luiza, que não subscreveu o
instrumento e vem a falecer doze meses após sua celebração,
deixando dois filhos maiores e capazes. Nesse
caso,
Respondida
Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município
de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento
único no Município de São Bernardo do Campo,
para a demolição de edifício localizado no Município de
São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto
espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal
n° 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será
devido
Respondida
De acordo com o Decreto n° 7.203/2010, a vedação ao
nepotismo familiar abrange o cônjuge, o companheiro ou
o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade
ou afinidade até o
Respondida
De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, havendo
alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo
inicial corresponderá ao momento em que o proponente
for declarado vencedor do certame, para regularização da
documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
O referido prazo será de
Respondida
O Parque Nacional, nos termos da Lei n° 9.985/2000, é
um tipo de unidade de conservação de
