993469 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Diante dessa situação e nos termos das Leis n° 8.666/93 e 12.232/2010, é correto afirmar:

A

os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de concorrência.

B

os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados utilizando-se do tipo “menor preço”.

C

na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, poderá ser utilizada a modalidade de convite, entretanto a legislação adota obrigatoriamente como único tipo permitido o “menor preço”.

D

na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, são obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

E

os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de tomada de preço.

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993466 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Auxiliar de Atendimento Educacional
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No início do ano letivo, Paulo, AAE numa das unidades educacionais de Francisco Morato, participou de um encontro profissional para debater a Lei Federal nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Nessa oportunidade, aprendeu que, segundo o art. 1º , § 1º , dessa lei, considera-se Bullying (ou intimidação sistemática) “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de

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982426 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS

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Professor da Educação Infantil
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De acordo com a Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, o curso de primeiros socorros deverá ser ofertado:

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982425 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS

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Segundo a Lei nº 13.722/2018, mais conhecida como Lei Lucas, o não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

I. Notificação de descumprimento da Lei.

II. Advertência da Secretaria Estadual de Saúde em caso de reincidência.

III. Em caso de nova reincidência, suspensão de três dias da diretoria do estabelecimento de ensino, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Quais estão corretas?

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980141 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Técnico Agrícola
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoLegislação Aplicada - MAPA

Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), que estabelece o regulamento técnico para os sistemas orgânicos de produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos sistemas orgânicos de produção e as alterações propostas pela Instrução Normativa nº 17, de 18 de junho de 2014, assinale a alternativa correta.

A

O período de conversão para que as unidades de produção vegetal de culturas anuais possam ser consideradas orgânicas é de 60 meses de manejo orgânico.

B

A diversidade na produção vegetal deverá ser assegurada, no mínimo, pela prática de associação de culturas a partir das técnicas de rotação e consórcios, sendo permitida a monocultura por no máximo dois anos consecutivos.

C

As sementes e mudas deverão ser oriundas de sistemas orgânicos, sendo que o Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC) ou a Organização de Controle Social (OCS), caso constate a indisponibilidade de sementes e mudas oriundas de sistemas orgânicos, poderá autorizar a utilização de outros materiais existentes no mercado.

D

As sementes e mudas deverão ser oriundas de sistemas orgânicos, sendo que o Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC) ou a Organização de Controle Social (OCS), caso constate a indisponibilidade de sementes e mudas oriundas de sistemas orgânicos, poderá autorizar a utilização de outros materiais existentes no mercado.

E

Para manejo e controle de pragas, podem ser utilizadas armadilhas contendo qualquer substância de ação inseticida, desde que essa substância esteja confinada dentro da armadilha.

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980130 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Técnico Agrícola
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Decretos

O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, disciplina as atividades pertinentes ao desenvolvimento da agricultura orgânica no Brasil. Considerando o que determina esse Decreto sobre a comercialização de produtos orgânicos no mercado interno, assinale a alternativa correta.

A

Todos os produtos orgânicos devem ser identificados e mantidos em local separado dos demais produtos não orgânicos.

B

No comércio varejista, os produtos orgânicos que não podem ser diferenciados visualmente dos produtos não orgânicos devem ser comercializados em embalagens próprias e identificadas como orgânicas.

C

Os produtos orgânicos comercializados a granel provenientes da agricultura familiar ou hortas comunitárias devem trazer a identificação do seu fornecedor no respectivo espaço de exposição.

D

Os agricultores familiares ficam isentos de apresentar o comprovante de cadastro junto ao órgão fiscalizador no momento da venda direta de produtos orgânicos aos consumidores, devendo fazê-lo posteriormente, caso solicitado pelos órgãos de fiscalização.

E

Os produtos orgânicos devem ser protegidos continuadamente, para que não se misturem com produtos não orgânicos e não tenham contato com materiais e substâncias cujo uso não esteja autorizado para a produção orgânica.

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980128 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Fiscal de Obras e Posturas
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ABNT

Com relação aos tamanhos de papel utilizados para representação em desenhos técnicos, que compreendem os de arquitetura utilizados como documentos para aprovação de projetos e outros procedimentos realizados pelo poder público municipal, é correto afirmar:

A

Nas folhas de formatos de série “A”, devem ser executadas quatro marcas de centros, localizadas no final da linha de simetria horizontal à folha.

B

A4 tem o dobro da área de A3, A3 o dobro de A2, e assim sucessivamente.

C

As folhas de desenho com forma quadrada são permitidas quando a sua área for idêntica à de um dos formatos de A0 a A4.

D

A legenda, com dimensões pré-definidas pela norma NBR 10068, é aplicada no canto inferior esquerdo do desenho, dentro das margens.

E

O retângulo formado pelas margens tem dimensões maior e menor relacionadas pelo fator 1,414.

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973285 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR

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Procurador Municipal
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No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de processo de execução e ação popular.

Após tomar posse, o prefeito nomeou para exercer o cargo de motorista do seu gabinete o seu sobrinho. Nessa situação, para a anulação da referida nomeação, um instrumento processual adequado é a ação popular.

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968218 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças
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MinistériosMF: Ministério da Fazenda

Internacionalmente, a prática de concentrar as funções de gerenciamento da dívida pública em uma unidade governamental vem se tornando consenso. Isso porque se reconhece, nessa medida, um passo importante para aumentar a eficiência do gerenciamento da dívida pública como um todo e, consequentemente, estruturar uma administração estratégica mais eficiente e coordenada. No caso brasileiro, essas funções são centralizadas pelo

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966838 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Entrevistador Social
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Segundo a Portaria nº 251 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 12 de dezembro de 2012, as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que descumprirem as condicionalidades ficam sujeitos a alguns efeitos aplicados de forma sucessiva. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses efeitos.