Questão 2068242

2068242 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Vista Serrana-PB

Provas:

Com relação ao Orçamento Federal, que a Lei 10180/2001, não compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:

estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual.

realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.

estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.

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