A lei número 8.160, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Analise as assertivas abaixo e depois marque a alternativa correta.

I. É obrigatória a colocação, de forma visível, do símbolo internacional de surdez em todos os locai que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

II. O símbolo internacional de surdez deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, sendo permitidas certas modificações ou adições ao desenho reproduzido no anexo a esta lei.

III. É proibida a utilização do símbolo internacional de surdez para finalidade outra que não seja de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Está correto somente o que se afirma em:

Analise as afirmativas seguintes relacionadas ao Código de Ética Médica:

I. O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

II. Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.

III. No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, sobre quaisquer restrições ou imposições.

É CORRETO o que se afirma em:

Segundo o art. 35 da lei n° 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo tem os seguintes objetivos:

1. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

2. Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.

3. Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.

4. Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.

É CORRETO o que se afirma somente em:

De acordo com o art. 5° da lei n° 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, compete aos Municípios:

É INCORRETO afirmar sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

De acordo com o art. 17 da resolução nº 33/2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), é responsabilidade dos municípios:

Segundo De acordo com o art. 7° da resolução nº 33/2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a garantia de proteção socioassistencial compreende, EXCETO:

Com relação à Administração Tributária, prevista no Código Tributário Nacional, em específico no que tange a fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) foram alterados pelo Decreto nº 9.806, de 28/05/2019. Sobre os membros que integram o Plenário do CONAMA, assinale a alternativa incorreta.