O Decreto Federal nº 6.017/07, ao regulamentar a Lei Federal nº 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a seguir:

A

É instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

B

É o instrumento pelo qual devem ser constituídas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

C

É o instrumento pelo qual devem ser reguladas as obrigações que qualquer ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

D

É o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

E

É instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

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1134978 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Analista de Recursos Humanos
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O Decreto n.º 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Sendo assim, conforme a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n.º 2/2016, publicada no dia 31 de agosto de 2016, no Diário Oficial da União, assinale a alternativa correta quanto ao cronograma de implantação do eSocial.

A

A implantação do sistema foi realizada por completo, a partir do dia 1.º de julho de 2019, aos empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

B

A implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2019, superior a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2021, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

C

A implantação do sistema foi realizada em duas etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2018, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas foi para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2018, a obrigatoriedade foi estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

D

A implantação do sistema foi realizada por completo, a partir do dia 1.º de janeiro de 2019, aos empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

E

A implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2020, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2018, superior a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2020, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

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1134977 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Analista de Recursos Humanos
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Segundo a Lei n.º 11.788/2008, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O estágio nunca é obrigatório e é regido de acordo com as diretrizes curriculares da etapa, da modalidade e da área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

B

O estágio no Brasil é restrito a alunos brasileiros, não podendo estrangeiros estagiar no País.

C

O estágio acima de vinte horas semanais cria vínculo empregatício.

D

O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

E

O estágio sempre irá conglomerar as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior desenvolvidas pelo estudante.

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1134976 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Analista de Recursos Humanos
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Com relação às vantagens para as empresas de utilizar o eSocial Empresas, assinale a alternativa correta.

A

Possibilita o registro imediato de novas informações, como a contratação de um empregado e a disponibilização imediata dos dados aos órgãos envolvidos.

B

A adesão ao eSocial Empresas gera desconto de 13,5% no imposto de renda pago pela empresa ao empregador.

C

Apresenta interface com todos os órgãos mundiais envolvidos para contratação de pessoal.

D

Apesar de simplificar processos, o que gera ganho de produtividade, o eSocial ainda não passará a subsidiar a geração de guias de recolhimentos do FGTS e dos demais tributos.

E

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não está inserida no eSocial, pois sua emissão ainda é feita pela Receita Federal.

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1122913 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Gestor de Contratos
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A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, altera a legislação tributária e dispõe em seu Art. 1º: “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. De acordo com a referida Lei, NÃO integra a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa:

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1114389 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Auditor
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 3/2017

Com relação à Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa correta.

A

A primeira linha de defesa contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.

B

As Assessorias Especiais de Controle Interno nos Ministérios não podem ter sua atuação complementada por outras estruturas específicas definidas pelas próprias organizações.

C

Os auditores internos governamentais devem se abster de auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos 48 meses, quer na condição de gestores, quer em decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra natureza, mesmo que tenham executado atividades em nível operacional.

D

Os auditores internos governamentais devem estar alerta aos riscos significativos que possam afetar os objetivos, as operações ou os recursos da unidade auditada. Devem atuar, portanto, com o devido zelo profissional, a fim de garantir que esses riscos sejam identificados.

E

Os trabalhos de especialistas externos não são avaliados pelo Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade.

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1114385 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Auditor
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 8/2017

Nos termos da Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa correta em relação ao Programa Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ).

A

A avaliação externa deve ocorrer pelo menos uma vez a cada quatro anos.

B

O PGMQ deve ser aplicado no nível de trabalhos individuais de auditoria e em um nível mais amplo da atividade de auditoria interna.

C

As avaliações devem incluir as seguintes fases da atividade de auditoria interna governamental: processos de planejamento, de execução dos trabalhos e de comunicação dos resultados, excluindo a fase de monitoramento.

D

As avaliações internas que compreendem o monitoramento contínuo e as avaliações periódicas devem ser realizadas apenas pela própria Unidade de Auditoria Interna Governamental.

E

O PGMQ deve considerar aspectos específicos da Unidade de Auditoria Interna Governamental, tendo em vista seu tamanho, sua estrutura, suas necessidades e em conformidade com a solicitação da alta administração da entidade.

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1114381 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Auditor
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 3/2017
MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 8/2017

Assinale a alternativa correta de acordo com as Instruções Normativas nº 3, de 9 de junho de 2017, e nº 8, de 6 de dezembro de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.

A

Os tipos de serviço de consultoria compreendem atividades de assessoramento, aconselhamento, treinamento e avaliação.

B

Os serviços de avaliação caracterizam-se pela proposição de orientações em resposta a questões formuladas pela gestão.

C

Os serviços de consultoria compreendem a análise de evidências pelo auditor com vistas a fornecer opiniões ou conclusões em relação à execução das metas previstas no plano plurianual, dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

Por meio de consultorias, é possível à Unidade de Auditoria Interna Governamental auxiliar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal na estruturação e no fortalecimento da primeira e segunda linhas de defesa da gestão.

E

Nos serviços de avaliação, a forma de monitoramento é definida no planejamento dos trabalhos em conjunto com a unidade auditada.

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1114376 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Auditor
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 3/2017
MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 8/2017

Assinale a alternativa correta de acordo com as Instruções Normativas nº 3, de 9 de junho de 2017, e nº 8, de 6 de dezembro de 2017, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.

A

Os serviços de avaliação têm a obrigatoriedade de abordar assuntos estratégicos da gestão, como os processos de governança e de controles internos.

B

O serviço de avaliação por desempenho avalia evidências a respeito de atividades financeiras ou operacionais de um objeto de auditoria em relação à adequação e conformidade com os regulamentos aplicáveis.

C

Um dos tipos de serviço de avaliação é a conformidade (compliance), que visa à obtenção e à avaliação de evidências para verificar se certas atividades financeiras ou operacionais de um objeto de auditoria selecionado obedecem às condições, às regras e aos regulamentos a ele aplicáveis.

D

O serviço de avaliação financeira objetiva a obtenção e avaliação de evidências para verificar se certas atividades financeiras ou operacionais de um objeto de auditoria selecionado obedecem às condições, às regras e aos regulamentos a ele aplicáveis.

E

A comunicação final dos resultados dos trabalhos realizados por Auditorias Internas Singulares que atuam em autarquias e entidades que desempenham atividades econômicas, comerciais ou regulatórias devem ser publicadas na Internet.