Conforme a Lei nº 12.594/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE . Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Complete o parágrafo § 3º Entendem-se por programa de atendimento __________________ das medidas socioeducativas.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos Municípios:

Em concordância com a lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

II - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

III - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Pressuposto da lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social, é diretriz da organização da Assistência Social:

Considere as seguintes situações hipotéticas:

• Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.

• Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.

• João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.

Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por

Oficial de registro de imóveis recebeu pedido de arrolamento de bens móveis e imóveis de sujeito passivo que possui débito tributário no importe total de R$ 550.000, valor que representa 40% de seu patrimônio conhecido.

Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei n.º 9.532/1997, o oficial deverá