Prova Completa: Advogado (CRM-MG - QUADRIX

2793689 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em

A

dez anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

B

cinco anos, contados a partir da data da infração

C

cinco anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

D

três anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

E

três anos, contados a partir da data da infração.

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2793688 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre as prisões, a liberdade provisória e as fianças, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

B

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

C

Não será permitido o emprego de força para o cumprimento de mandado de prisão, salvo nos casos em que houver risco à integridade física dos agentes policiais.

D

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

E

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, a prisão somente poderá ser decretada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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2793687 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A representação do ofendido pode ser retratada até a prolação da sentença condenatória.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o registro da ocorrência perante a autoridade policial.

C

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público o comunicará apenas ao investigado, sendo vedado dar ciência do fato à vítima.

D

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, intimará o Ministério Público para promover a ação penal.

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2793686 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

A polícia legislativa será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais de sua autoria.

B

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial somente será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o juiz competente.

D

Para verificar a possibilidade de a infração haver sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

E

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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2793685 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B

A lei processual penal admite interpretação extensiva, mas é vedada sua aplicação analógica.

C

O processo penal terá estrutura acusatória, sendo lícitas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

D

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

E

O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou o ajuste de qualquer autoridade com os órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade exclusivamente civil.

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2793684 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio segundo o qual o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico.

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2793683 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal, assinale a alternativa correta.

A

O direito penal deve se preocupar com a proteção de todos os bens importantes e necessários à vida em sociedade.

B

É vedado ao direito penal ocupar-se de temas que já foram regulados por outros ramos do direito.

C

O princípio da intervenção mínima não tem aplicação no direito brasileiro.

D

O princípio da intervenção mínima estabelece que somente haverá crime se a vítima manifestar a intenção de que o autor do ilícito seja apenado.

E

O direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância.

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2793682 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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ProlegômenosA Lei Penal

Acerca da interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Autêntica é a interpretação realizada no mesmo momento em que é editado o diploma legal que se procura interpretar.

B

Na interpretação literal, o intérprete busca alcançar a finalidade da lei, aquilo a que ela se destina a regular.

C

Com a interpretação histórica, o exegeta analisa o dispositivo legal no sistema no qual ele está contido, e não de forma isolada.

D

Por meio da interpretação progressiva, o intérprete traduz os tipos penais de acordo com a realidade atual, ou seja, os elementos dos tipos penais que, anteriormente, tinham determinada interpretação e, agora, no momento atual, passam a ser entendidos de forma diferente, por causa da evolução ou da progressão pela qual passa naturalmente a sociedade.

E

Ocorre a interpretação restritiva quando, para que se possa conhecer a exata amplitude da lei, o intérprete necessita alargar seu alcance, haja vista ter aquela dito menos do que efetivamente pretendia.

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2793681 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

C

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso.

D

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, mas a pena depende de prévia cominação legal.

E

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal.

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2793680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se seu titular não o fizer, no prazo de noventa dias, quando notificado judicialmente.

B

A inicial será, desde logo, indeferida, por decisão imotivada, quando não for o caso de mandado de segurança, quando lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

C

Concedido o mandado, o juiz transmitirá, em ofício, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

D

Cabe recurso ordinário da sentença, denegando ou concedendo o mandado.

E

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.