A Lei nº 9.294/96 dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos da Constituição Federal. De acordo com essa Lei, a propaganda comercial dos produtos referidos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, EXCETO:

Segundo a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado:

De acordo com a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, EXCETO:

Conforme a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Administração Pública é o(a)

A Lei nº 11.638/07 dispõe que a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa quando inferior a

Conforme a Lei n º 10.303/2001, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, assinale a alternativa correta.

O inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 prevê que os proventos de aposentadoria, pensão ou aposentadoria motivada por acidente em serviço, bem como os percebidos pelos portadores de doenças graves ou moléstia profissional, são isentos de imposto de renda. Para o enunciado em questão, as doenças previstas são as seguintes:

De acordo com o Manual de Elaboração de Projetos do IPHAN, o projeto de intervenção no patrimônio edificado é constituído pelas etapas de “identificação e conhecimento do bem”, “diagnóstico” e “proposta de intervenção”. Essa proposta

Segundo o Decreto 2181/1997, analise as afirmativas abaixo sobre a reclamação.

I. O consumidor poderá apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou eletrônico, a qualquer órgão oficial de proteção e defesa do consumidor.

II. As reclamações apresentadas na forma prevista no caput orientarão a implementação das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Decreto 2181/1997, ______ é o procedimento investigatório de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade competente de proteção e defesa do consumidor, quando os indícios ainda não forem suficientes para a instauração imediata de processo administrativo sancionador. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.