D é um deficiente visual e necessita realizar atendimento presencial em determinada agência bancária. Dirige-se ao local onde possui conta corrente e vários investimentos com seu acompanhante vidente, que também necessita do mesmo serviço. Ao ingressar no estabelecimento bancário, verifica a existência de longa fila para obtenção de idêntico serviço. O gerente da agência, constatando a necessidade do correntista, pessoalmente disponibiliza um caixa, que presta os serviços a D, bem como ao seu acompanhante.
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, a providência do gerente

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2660750 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BB

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Agente de Tecnologia
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Um pesquisador na área de finanças públicas e privadas atua, também, como consultor de negócios. Em determinado momento, recebe proposta para assessorar empresário que deseja constituir sociedade para negociar informações constantes de dados de instituições financeiras. Tal atividade não é autorizada pela legislação.
O pesquisador aduz que, consoante a Lei Complementar nº 105/2001, devem observar o sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados diversas instituições financeiras, dentre as quais administradoras de

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2652232 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia
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LeisLei 5.371/1967: Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

De acordo com a legislação brasileira a demarcação de uma Terra Indígena tem por objetivo garantir o direito às terras “habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições” (Constituição Federal de 1988, art. 231 § 1º). A demarcação será executada pela FUNAI – Fundação Nacional do Índio, seguindo o processo estipulado no Decreto-Lei 1.775, de 08/01/1996. Assinale a alternativa que não descreva corretamente uma etapa da homologação de Terras Indígenas, de acordo com a lei.

A

A demarcação deverá ser fundamentada por antropólogo qualificado que coordenará um grupo técnico para elaboração de estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental assim como levantamento fundiário a ser apresentado em prazo estipulado pela FUNAI

B

É mandatório que o grupo étnico interessado no processo de demarcação acompanhe todas as etapas de pesquisa e desenvolvimento dos trabalhos do grupo técnico

C

Aprovado o relatório, um resumo será publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel

D

Deste relatório não cabe reclamação nem contestação, devendo ser dado à público o fato da demarcação e noticiado às autoridades municipais e estaduais o início do trabalho de demarcação física da área

E

Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, a FUNAI dará prioridade ao respectivo reassentamento; a demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo, será homologada mediante decreto

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2652231 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia
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Decreto-LeiDecreto-Lei 25/1937: Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Assinale a alternativa incorreta sobre a evolução histórica do ambientalismo no Brasil.

A

As primeiras críticas aos modelos de exploração da terra e dos recursos naturais, no Brasil, surgem ainda no século XIX através de nomes como os de José Bonifácio de Andrada e Silva e Joaquim Nabuco

B

O período entre 1920 e 1970, no Brasil, ficou conhecido ambientalmente pela instalação dos Parques Nacionais, unidades conservacionistas inspiradas no modelo norte-americano de proteção de áreas

C

A Sociedade Amigos de Árvores foi uma das primeiras entidades brasileiras criadas para discutir questões ambientais protecionistas, em 1931 e preconizou a elaboração, apresentação e aprovação do 1º Código Florestal Brasileiro, em 1934

D

A “lei do tombamento” (Decreto 25/1937) não vincula o direito de propriedade à conservação do patrimônio histórico, cultural e natural; por este instrumento é livre o comércio, a manutenção e a disposição de bens tombados

E

A ECO-92, Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, foi um marco histórico pois, a partir deste evento, conceitos socioambientais passaram a influenciar a edição de normas legais no país

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2632554 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Engenheiro Químico
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Decretos

João deparou-se com uma irregularidade e, portanto, foi verificar a Subseção II – Das Multas do Decreto Federal nº 6.514/2008. Analise as assertivas abaixo de acordo com o Decreto:

I. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

II. O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

III. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Quais estão corretas?

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2632553 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Engenheiro Agrônomo
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Uma empresa de consultoria agrícola iniciou seus trabalhos quando da instituição do Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), especialmente buscando atender o público de pessoas jurídicas que pratiquem atividades de beneficiamento de sementes e mudas. Todavia, em análise à legislação própria sobre o tema, a Lei nº 10.711/2003, verificou-se que determinadas situações ficam de fora do espectro de influência do registro. Assim, com referência à legislação citada, assinale a alternativa em que a situação está INCORRETAMENTE listada como dispensada ou isenta da inscrição no Renasem.

A

Pessoas jurídicas que importem sementes para uso próprio em propriedade de terceiros, mas cuja posse detenham.

B

Assentados da reforma agrária que multipliquem mudas para troca na comunidade.

C

Agricultores familiares que produzam sementes para comercialização entre si.

D

Indígenas que multipliquem mudas para distribuição entre seus pares.

E

Pessoas físicas que exerçam exclusivamente as atividades de embalagem de sementes, sem nenhuma outra atividade correlata.

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2632552 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Engenheiro Civil
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ABNTNBRs

A ABNT NBR 5626:2020 regulamenta que em qualquer ponto do sistema de distribuição, a pressão dinâmica da água não pode ser inferior a , exceto em trechos verticais de tomada d’água nas saídas de reservatórios elevados para os respectivos barriletes em sistemas indiretos. Nos pontos de utilização, a pressão dinâmica não pode ser inferior a e a pressão estática não pode superar .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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2632551 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Engenheiro Civil
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ABNTNBRs

Sobre os requisitos impostos pela ABNT NBR 9050:2020 para sanitários, banheiros e vestiários acessíveis, analise as assertivas abaixo:

I. Em edificações de uso público existentes, é necessário ao menos um sanitário acessível com entrada independente por pavimento, onde houver ou onde a legislação obrigar a ter sanitários.

II. As bacias e assentos em sanitários acessíveis não podem ter abertura frontal.

III. É permitida a utilização de descarga com caixa acoplada desde que o mecanismo de acionamento de descarga esteja localizado dentro do alcance manual de pessoas em cadeira de rodas.

Quais estão corretas?