as políticas de segurança devem se restringir aos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.

deve priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.

deve observar as metas definidas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

terá duração de até 2 anos a contar de sua publicação.

estará sujeita à decretação de sigilo e restrição de publicidade em razão de garantia da segurança nacional.