O Art. 3º, da Lei Federal nº 11.104/2005, dispõe sobre o espaço da brinquedoteca em hospitais pediátricos, apontando a existência de brinquedos e jogos educativos para estimular o brincar nas crianças e seus acompanhantes e, assim, construir e fortalecer as relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. Além disso, de acordo com Silva, et al (s/d), a Lei objetiva:

O Decreto nº 10.468/2020, em seu capítulo III, trata da inspeção industrial e sanitária de leites e derivados. De acordo com o disposto nesse decreto, assinale a alternativa correta.

O transporte e os procedimentos de armazenamento são condições fundamentais para a manutenção dos padrõ es de identidade e de qualidade da maté ria-prima e dos produtos processados pela agricultura familiar. Com base nas Recomendações Básicas para a Aplicação das Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação na Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (2006), assinale a alternativa correta.

As matérias-primas agropecuárias devem receber algum tipo de tratamento quando chegam às unidades de processamento. Apesar dos esforços concentrados no campo para a colheita, o abate, a ordenha, o acondicionamento e o transporte dos produtos agropecuários, certos procedimentos são necessários para se processar somente matéria-prima de boa qualidade. A respeito desse tema, e considerando as Recomendações Básicas para a Aplicação das Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação na Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (2006), assinale a alternativa correta.

Com base na legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a alternativa que identifica o órgão competente para celebrar acordos de leniência no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

Conforme a Lei nº 10.098/00, barreiras são: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Das alternativas, abaixo, qual não corresponde a uma classificação de barreira, de acordo com esta definição presente na Lei?

Das alternativas, abaixo, qual apresenta de forma correta a definição de acessibilidade, conforme a Lei nº 10.098/00?

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A autoridade máxima de órgão ou entidade da Administração Pública poderá editar enunciados, os quais vinculam o próprio órgão ou a entidade, mas não os seus órgãos subordinados, caso o ato não seja expresso nesse sentido.