A população em situação de rua possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular; utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. Essa definição, explicitada no artigo 1º do Decreto Federal nº 7.053/2009, considera a população em situação de rua um grupo populacional

A Lei nº 10.098/2000 dispõe sobre normas e critérios para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ela apresenta algumas definições importantes, como a que segue:

: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a respeito do procedimento de acesso à informação, analisar a sentença abaixo:

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (1ª parte). Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser negada a consulta (2ª parte).

A sentença está: