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I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.
II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.
III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Assinale a opção correta.
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Acerca do projeto e dimensionamento de todo o sistema que compõe a instalação de hidrantes e mangotinhos utilizados em Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:
I.O inibidor de vórtice é um acessório de tubulação destinado a eliminar o efeito do vórtice dentro de um reservatório.
II.As bombas de incêndio devem ser do tipo centrífugas acionadas por motor elétrico ou a combustão.
III.Para sistemas de hidrantes, deve-se preferencialmente utilizar lances de mangueiras de 25 m.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
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Para dimensionamento e projeto de instalações hidrossanitárias, é essencial utilizar as normas técnicas e seguir suas recomendações. Sobre os sistemas prediais de água fria e água quente, no que tange a projeto, execução, operação e manutenção, a principal norma da ABNT a ser utilizada é a NBR:
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No projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos (ABNT NBR 7229:1993), escuma é a denominação dada para:
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De acordo com a ABNT NBR 5626:2020, a correta definição para “Sistema de Distribuição” é:
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No caso de pilares, a ABNT NBR 6118:2014 preconiza sobre valores mínimos e valores máximos para as armaduras longitudinais. Considerando um pilar com dimensões de 30 cm x 30 cm, carregamento de cálculo (Nd) de 750 kN e concreto C30, assinale a alternativa que apresenta a área de aço máxima para esse pilar, considerando que haverá sobreposição de armaduras existentes em regiões de emenda.
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Em relação à Portaria nº 888/2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, assinale a alternativa correta.
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De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de de cada ano.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao declaração de quitação anual de débitos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Com base na Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação:
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