Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Instaurar comissões de ética para avaliar as condições de estudos experimentais.

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.