O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social foi instituído tendo por destino articular as ações do poder público. É uma finalidade do Plano:

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSp) foi criado para integrar todas as entidades responsáveis pela segurança pública, tanto nos estados quanto nos municípios e na União. São integrantes operacionais do SUSp:

De acordo com a previsão legal, a implementação da Política Nacional de Segurança Pública deve ser feita de forma estratégica. Essa orientação visa a garantir:

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um. No âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), a formação e a capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional, é:

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) foi criada com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. Nesse diploma legal, é visto que a PNSPDS tem como princípio:

No contrato de locação, o locador pode exigir do locatário a garantia da caução, da fiança, do seguro de fiança locatícia ou da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, sendo válida a cláusula que exige mais de uma modalidade no mesmo contrato de locação.

O direito de preferência é a prerrogativa do locatário para a obtenção do imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio, seja de venda, de promessa de venda, de cessão ou de promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Em razão da livre convenção de aluguel, a estipulação de seu valor em moeda estrangeira é considerada legal.

A competência e atribuição de convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, proferindo o voto de desempate quando das deliberações, contida no Regimento Interno do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), é da

De acordo com Regimento Interno do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), é considerada uma das atribuições da Diretoria de Administração e Finanças: