No que se refere ao Decreto 3298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é incorreto afirmar que, entre seus principais instrumentos, constam

Com relação aos direitos da pessoa com deficiência, a Lei 7.853/1989 e suas alterações posteriores significaram um grande avanço na atenção e proteção desse importante segmento populacional que, segundo dados da PNAD/ Pessoa com Deficiência (IBGE, 2022), representa 8,9% da população brasileira com 2 anos ou mais, cerca de 18,6 milhões de pessoas. Sobre esse relevante marco legal, assinale a alternativa correta.

Segundo a Instrução Normativa SGD/ME no 94 de 23 de dezembro de 2022, as contratações de soluções de TIC deverão seguir as seguintes fases: I - Planejamento da Contratação; II - Seleção do Fornecedor; e III - Gestão do Contrato. Dado esse contexto, assinale a alternativa correta.

De acordo com Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 23 de dezembro de 2022, assinale a alternativa correta sobre o que é vedado acontecer.

A Instrução Normativa SGD/ME no 94, de 23 de dezembro de 2022, versa sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal. Com isso em mente, assinale a alternativa correta.

Assinale a resposta correta com relação à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, 23 de dezembro de 2022, que versa sobre a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Nos termos da Lei n° 10.048/2000, dentre as pessoas apontadas abaixo, avalie quais têm prioridade no atendimento.

I. Pessoas com transtorno do espectro autista .

II. Doadores de sangue têm prioridade abaixo dos demais e limitada à apresentação de comprovante de doação e limitado aos 120 dias sequentes à doação.

III. As pessoas de grande visibilidade pública, como artistas.

IV. Os obesos .

V. Lactantes .

Estão corretas as afirmativas:

Visando a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, analise as afirmativas abaixo sobre medidas previstas na Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

I. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

II. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

III. É proibida a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência; não basta que a barreira seja indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, devendo ser imediatamente removida.

IV. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Estão corretas as afirmativas:

O documento de identidade é uma expressão da cidadania. No Brasil, dar ao documento de identidade elevado status jurídico é reconhecer que o ser humano é um agente ativo do País. É, portanto, expressão da dignidade da pessoa humana. Acerca da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, assinale a alternativa incorreta.

Considerando aspectos básicos da segurança de informações, analise as afirmativas abaixo.

I. Se a informação for classificada como secreta o seu acesso poderá ser negado, ainda que para fins de tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

II. Aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

III. O acesso à informação de que trata a “Lei de Acesso à Informação” compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

IV. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

Estão corretas as afirmativas: