De acordo com a Lei nº 9.637/1998, as entidades qualificadas como organizações sociais (OS), diferentemente das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), podem celebrar com a Administração Pública

Nos termos da Lei nº 13.675/18, de 11 de junho de 2018 – Institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa que contém, corretamente, um princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Considere que Maria foi recentemente empossada em cargo público e convocada a participar de reunião que tem como assunto a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município X. Na reunião, os presentes demonstram possuir dúvidas básicas sobre a referida Lei, bem como a natureza das regras que devem ser utilizadas no âmbito da Administração.

A respeito do assunto, Maria poderá informar, de maneira correta, que

O Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Nesse Decreto, o atendimento educacional especializado é

A Lei Federal nº 13.019/2014, referente ao Marco Regulatório do Terceiro Setor, dispõe que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC) podem ocorrer por meio de três instrumentos.

O instrumento que não envolve a transferência de recursos financeiros é denominado

Com base na Lei Federal nº9.790/1999, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) é denominado

De acordo com a Lei nº 13.185/15, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), qual das situações a seguir enquadra-se com bullying?

A Portaria CNJ nº 162/2021, dentre seus princípios críticos, estabelece que o protocolo de prevenção a incidentes cibernéticos criado no âmbito de cada tribunal contemplará um conjunto de princípios críticos que assegurem a construção de sistema de segurança cibernética eficaz e que estes podem ser adaptados, incrementados ou ajustados, considerada a realidade de cada órgão do Poder Judiciário. O princípio base de conhecimento de defesa tem por propósito

A Resolução CNJ nº 522/2023 em seu Art. 2º estabelece que os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, ainda que segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de

Sonam, natural do Butão, encontra-se em situação migratória irregular no Brasil. Em face disso, ela foi devidamente notificada sobre as irregularidades verificadas, e foi dado um prazo para que regularizasse a situação.

Com base no caso hipotético apresentado e no disposto na Lei de Migração, assinale a alternativa correta.