De acordo com a Lei nº 9.637/1998, o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social (as chamadas OSs), com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, é denominado

Nas parcerias público-privadas (PPPs),

Entre as possibilidades de extinção do contrato de concessão comum previstas na Lei nº 8.987/1995, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma disposta em dispositivo legal, diz respeito

A concessão comum de serviço público tem como uma de suas características a delegação da prestação do serviço público

A Administração Pública necessita desenvolver alternativa capaz de atender às necessidades dela. Para isso, optou por selecionar previamente licitantes, mediante critérios objetivos, que deverão apresentar proposta final após o encerramento das conversas. Então, a Administração utilizará como modalidade licitatória

A vedação da designação do mesmo agente público para atuação simultânea em encargos mais suscetíveis a riscos diz respeito ao princípio licitatório

A inexigibilidade de licitação aplica-se a contratações

Com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos

Em um documento do Microsoft Word 2016, em sua configuração padrão, um usuário digitou Prefeitura, seguido de um espaço em branco, formatado em itálico e negrito. Em seguida, a próxima palavra, Aparecida, ficou em sublinhado e itálico, apenas, conforme imagem a seguir.

Isso significa que após a palavra Prefeitura e o espaço em branco, e antes de digitar a palavra Aparecida, o usuário clicou no(s) ícone(s)

A Lei Federal nº 13.019/2014, referente ao Marco Regulatório do Terceiro Setor, dispõe que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC) podem ocorrer por meio de três instrumentos.

O instrumento que não envolve a transferência de recursos financeiros é denominado