O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR é autarquia federal e, portanto, pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Assim, é de sua inteira competência:

O art. 2º da Lei nº 12.378/2010 dispõe expressamente todas as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista. Uma dessas atividades e atribuições está apresentada na seguinte alternativa:

No que se refere ao registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Brasil, é correta a seguinte afirmativa:

Existem áreas de atuação compartilhadas entre o profissional da Arquitetura e Urbanismo, fiscalizado pelo CAU/RJ, e profissionais fiscalizados por outros conselhos. Nestas áreas compartilhadas, na hipótese de as normas do CAU/RJ sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro conselho profissional, enquanto não houver uma resolução conjunta de ambos os conselhos, será aplicada:

A Resolução 193 de 24 de setembro de 2020 estabelece que o CAU/RJ deve emitir o aviso de cobrança dos débitos vencidos ao responsável legal da pessoa jurídica, concedendo o seguinte prazo, em dias, para pagamento ou parcelamento:

Assinale a alternativa que apresenta deveres do exercício profissional do terapeuta ocupacional, em sua respectiva área de atuação, de acordo com o Código de Ética Profissional.

A ética, assim como a moral e a lei, não é a-histórica, natural e imutável. A ética perpassa toda a estrutura da sociedade, na medida em que seus vários campos são produtos e produtores das ações dos sujeitos, portanto, sua construção se faz historicamente. Em seu movimento, ela interroga as leis, as competências e qualificações profissionais, conformando uma deontologia profissional. A ética e a política possuem uma relação ineliminável, sendo o poder, no sentido de dar direção à intervenção, não apenas o lugar do instituído e da autoridade, mas verbo presente no constante processo de construção da

A Lei nº 5.081/1966, em seu Art. 6º, inciso IV, estabelece a prerrogativa do cirurgião dentista “proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa”, uma vez que as pessoas podem sofrer traumas e alterações nas diversas estruturas da face que sejam: passíveis de indenização, decorrentes de práticas criminosas, que possuam relação com uma atividade laboral, ou que gere qualquer outra repercussão seja em âmbito judicial ou administrativo. No contexto das perícias odontológicas marque a alternativa correta.

De acordo com o que é preconizado pelo Código de Ética de Ouvidoria da Associação Brasileira de Ouvidores, é correto afirmar que esse recomenda o seguinte:

O Código de Ética do Ouvidor, da Associação Brasileira de Ouvidores, considera, entre outros, que “no exercício de suas atividades os Ouvidores/Ombudsman devem defender intransigentemente os direitos inerentes da pessoa humana […]”. Neste caso, entende-se: